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O alcance do Auxílio Brasil deve passar dos atuais 14,6 milhões de beneficiários para mais de 16 milhões de famílias atendidas.

A PEC dos precatórios, que parcela o pagamento de decisões judiciais perdidas pela União, também deixa em atenção os riscos fiscais após o ministro da Economia, Paulo Guedes, negar que a PEC seja um calote. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, afirmou o ministro. As palavras, em vez de acalmar investidores, ampliaram os temores.

Direto do Congresso Federal, o analisa político Erich Decat traz os três principais acontecimentos de Brasília no âmbito da política e da economia. Neste domingo (08), Decat entrevista Henrique Bousquat, sócio e Head de Produtos da All Investimentos. No cenário doméstico, um dos temas abordados foi a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, de subir a taxa básica de juros, a Selic, de 4,25% para 5,25%. Segundo Bousquat, o comitê alertou que na próxima reunião de setembro pode acontecer outro ajuste parecido. 

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Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 6,79% para 6,88%. A meta para 2021 é de 3,75% e pode variar entre 2,25% e 5,25%. Para o próximo ano, o Focus elevou a estimativa de 3,81% para 3,84%. Já é a 18ª semana seguida que o relatório eleva as expectativas para a inflação oficial de 2021.

O valor será alocado para melhorias nas unidades de Marau, Serafina Corrêa e Lajeado, além de nova fábrica de rações no município gaúcho de Gaurama.

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“A PEC dos precatórios cria a previsibilidade dos gastos. Os poderes são independentes, nunca vamos entrar no mérito das decisões de outros poderes, mas a capacidade de pagamento e a pressão que isso exerce sobre o governo precisa ser disciplinada”, disse Guedes.

A receita líquida da empresa ficou em R$ 164,6 milhões entre os meses de abril e junho, uma variação de 153% em comparação ao segundo trimestre de 2020. Já o EBITDA foi de R$ 21,5 milhões no 2º tri, aumento de 620% em relação ao segundo trimestre do ano passado.

Alguns mercados emergentes enfrentam o risco de danos econômicos permanentes decorrentes da pandemia de coronavírus, alertou a maior administradora de ativos do mundo, a BlackRock, nesta segunda-feira (9).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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