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A deliberação acrescenta que o RNPC “poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, e que esses benefícios poderão ser “fiscais ou tarifários”, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Petrobras (PETR3;PETR4)

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de+1,25%, cotado a104.396,90 pontos.

“O investimento esperado já considera o cenário atual de inflação e câmbio para o suprimento e fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra”, disse a empresa em comunicado.

A empresa de energia Raízen (RAIZ4) disse nesta quarta-feira que seu Conselho de Administração aprovou um investimento de 2 bilhões de reais para construir duas usinas de etanol de segunda geração (E2G) no Estado de São Paulo.

Resultado ficou bem acima das projeções do mercado, que aguardava avanço de 0,7% no período.

Ainda dentro do noticiário corporativo, a Petrobras também anunciou um reajuste no preço de venda do diesel para as distribuidoras a partir da próxima terça-feira (10), após 60 dias sem aumento. O valor passará de R$ 4,51 para R$ 4,91 por litro, conforme comunicado enviado pela companhia. A gasolina e GLP (gás de cozinha) se mantiveram inalterados.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 1,77%, a 25.748 pontos.

De janeiro a março, a MRV teve uma queima de caixa de 817 milhões de reais, montante 112,8% maior em um ano. Para Rodrigues, esse avanço refletiu entre outros fatores maior esforço da companhia para compor estoques.

Já a margem Ebitda sobre receita líquida ajustada foi de 10,2% nos três primeiros meses do ano, um incremento de 3,6 pontos percentuais na comparação com igual etapa do ano passado.

O secretário-geral da Otan, Jens Stoltenberg, disse que os finlandeses serão “calorosamente recebidos” e prometeu um processo de adesão “suave e rápido”. A adesão finlandesa aumentaria tanto a segurança da Finlândia quanto a da Otan, segundo ele.

A Petrobras (PETR3;PETR4) fará um reajuste no preço de venda do diesel para as distribuidoras a partir da próxima terça-feira (10), após 60 dias sem aumento. O valor passará de R$ 4,51 para R$ 4,91 por litro, conforme comunicado enviado pela companhia. A gasolina e GLP (gás de cozinha) se mantevem inalterados.

A receita foi impulsionada pela receita de serviço móvel (+5,7% a/a), aparelhos (+10% a/a) e desempenho positivo consistente da receita fixa total (+1,9% a/a), com destaque para a receita de FTTH, que cresceu 25,9% a/a, de acordo com a empresa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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