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“O problema é que quando o sistema é desmontado, quando se acaba com a prisão em segunda instância, quando se mudam regras para anular processos, a alternativa passa a ser discutir o processo ao longo de 20 anos em liberdade, procurando prescrição e procurando anulações de seus casos. Então a colaboração premiada passou a não ser mais interessante”, pontuou.

Ao apresentar dados que mostram surpresas positivas na atividade, Vieira ponderou que a pasta não vai adiantar previsões da sua grade de parâmetros, destacando que os modelos de projeções do ministério ainda não foram colocados para rodar com as novas informações.

As regras do processo de privatização preveem uma diluição do poder do governo federal dentro da empresa, com a venda de ações até que a União chegue a 45% de participação nas ações ordinárias e perca o controle da empresa.

No Brasil, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) deve divulgar o IGP-DI na quinta-feira (9), enquanto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anuncia o IPCA na sexta.

Acompanhe a transmissão ao vivo:

As pessoas que falaram à Reuters na condição de anonimato não elaboraram se os conselheiros atuais, em uma nova gestão, estariam predispostos a aderir às vontades do presidente Bolsonaro, que tem pedido publicamente para a estatal não reajustar os preços de combustíveis.

O índice Sentix para a zona do euro subiu para -15,8 pontos em junho de -22,6 em maio, que tinha sido o valor mais fraco desde junho de 2020

“Entretanto, a deterioração da saúde do setor manufatureiro também foi exacerbada pela transferência da demanda para os serviços.”

Foram mais de 6 horas de conteúdo com a finalidade de educação financeira e introdução ao mundo dos investimentos e 400 pessoas se inscreveram na imersão. Foi é o primeiro de muitos eventos que a BM&C News deseja promover nos próximos meses, com o objetivo de ajudar o público-investidor a ter acesso aos melhores conteúdos e ministrantes do mercado.  

A Fast Retailing, proprietária da Uniqlo, saltou 5,86% e forneceu o maior impulso para o Nikkei, depois que suas vendas nas mesmas lojas no Japão dispararam 17,5% em maio, subindo pelo segundo mês consecutivo.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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