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O Banco Central divulgou o Boletim Focus, onde a inflação, o PIB e o câmbio de 2023 caíram nas estimativas dos economistas. De acordo com a publicação,o IPCA foi de5,08% para 5,17%, o crescimento econômico de 0,75% para 0,79%, enquanto o dólar foi para R$ 5,26, de R$ 5,25 da semana passada.

Foto: Reuters/Brendan McDermid

Ministro Gilmar Mendes (Rosinei Coutinho/SCO/STF)O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a inclusão na peça de 2023 dos gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600.

Onde é divulgado o payroll?O Payroll é feito e anunciado pela Bureau of Labor Statistics (BLS), que, por sua vez, é o órgão oficial do governo norte-americano para este fim.

Com este resultado, o índice acumula alta de 4,71% no ano e 6,02% em 12 meses. Em novembro de 2021, o índice havia caído 0,58% e acumulava elevação de 17,16% em 12 meses.

Mercadante é ex-ministro do governo Dilma e sua volta causa preocupação aos investidores já que seu nome está associado à derrocada política e econômica do governo Dilma.

Mais cedo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que apresentou alta de 0,52% em dezembro, resultado 0,01 ponto percentual (p.p.) abaixo do resultado de novembro (0,53%). Resultado foi exatamente o que era esperado pelo mercado no período. Nos últimos 12 meses, e no ano, o índice acumulou alta de 5,90%, abaixo dos 6,17% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores.

O craque da seleção brasileira, Neymar, foi citado na ação em uma página das 94 do texto de acusação, que reproduz tuítes como o de 20 de janeiro de 2022, em que o jogador afirma “Eu sou um Ape!”, sem mencionar os incentivos recebidos. O tuíte teve cerca de 190 mil curtidas, 11 mil comentários e 13 mil retuítes.

De acordo com Aarão Steinbruch, a lei poderia fortalecer uma situação que era comum entre os trabalhadores da iniciativa privada. No entanto, tendo em vista que haviam intensas pressões de entidades empresariais e de sindicatos, a discussão da lei durou três anos.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 103.745,77 (+0,20%)S&P 500: 3.995,21 (-0,61%)Nasdaq: 11.170,89 (-0,76%)Dow Jones: 33.965,69 (-0,42%)Dólar: R$ 5,30 (-0,27%)Euro: R$ 5,65 (+0,08%)

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIF

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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