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No caso da última, no entanto, o governo ainda não tem garantias de que o projeto sairá no papel, já que o processo está parado em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a pasta recentemente contratou estudos para fazer um “refinamento” do traçado e capex previsto para a Ferrogrão.

A venda de bens intangíveis não é legalizada na França, então a casa de leilões empacotou a mensagem de texto em uma moldura digital, exibindo o código e o protocolo de comunicação, disse Aguttes.

Confira os destaques desta terça-feira:

A China ameaçou retaliar depois que o Tesouro dos EUA anunciou sanções em 10 de dezembro contra dois oficiais acusados de envolvimento na repressão de uigures e outras minorias principalmente muçulmanas em Xinjiang. Pequim é acusada de detenções em massa, abortos forçados e outros abusos.

O Ministério de Minas e Energia prevê realizar 28 leilões ligados ao setor elétrico entre 2022 e 2024, sendo 22 de geração de energia e seis de linhas de transmissão, segundo portarias publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

As ações da China fecharam estáveis nesta quarta-feira uma vez que as perdas nas incorporadoras imobiliárias compensaram os ganhos nas empresas automotivas e de tecnologia.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, subiu 0,68%, enquanto o índice de Xangai teve alta de 0,88%.

A data da audiência pública do processo de desestatização da Eletrobras foi alterada, passando do dia 22 de dezembro para 5 de janeiro, conforme aviso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicado no Diário Oficial da União.

O volume financeiro dos contratos negociados soma 57,3 bilhões de reais, e a receita fixa da potência contratada por ano é de 3,4 bilhões de reais.

As operações alongam os vencimentos em 147 dias e reduzem o custo médio em 0,07 ponto percentual, para CDI mais 2,44% ao ano, informou a Via.

O objetivo é explorar oportunidades adicionais dentro das subsidiárias da Republic, como a LIFT Academy – focada em iniciativas de desenvolvimento de força de trabalho e no futuro das viagens aéreas, informa a empresa em comunciado enviado à Comissão de Valores Molibiliários (CVM).

No acordo, está prevista a negociação dos 27,7 milhões de ações que a HeringenPar detém, por um preço por ação de 20,00 reais.

Ainda no Brasil, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV registrou em novembro ganho de 0,6 ponto, chegando a 75,5 pontos.

Nos EUA, os índices futuros operam no azul. O S&P500 avança 0,70%, o Nasdaq sobe 0,78% enquanto o Dow Jones tem alta de 0,67%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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