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Segundo o vice-presidente, que recebeu de Lula a atribuição de ser coordenador do governo de transição, será apresentada no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estar promulgada até meados de dezembro. A proposição, que precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e Senado, objetiva viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a cerca de 21,6 milhões de famílias. Os números foram apontados por Marcelo Castro.

Confira a análise na íntegra:

Para descobrir quanto o trabalhador receberá de gratificação, deve considerar o valor do salário e também as verbas de natureza salarial que o funcionário recebe com frequência ao longo do ano.

A PRF informou ainda que as interdições e bloqueios ocorrem em 21 Estados brasileiros neste momento.

Cartão Méliuz (CASH3) Foto: Divulgação Méliuz A ações de Méliuz (CASH3) operam em alta de 1,83% por volta das 15h40 desta sexta-feira (11), sendo negociadas a R$ 1,12. No gráfico semanal, o papel cai absurdamente, de acordo com a avaliação do analista técnico, Fabrício Lorenz.

Já Guilherme Mello é professor da Unicamp, integra o time da Fundação Perseu Abramo e foi um dos principais porta-vozes da campanha para área econômica.

Para a XP, apesar da forte queda, este ainda não é o momento ideal para comprar a ação. “Diante da perspectiva ainda bastante desafiadora pela frente, impactando os resultados do banco no curto prazo, e da falta de catalizadores positivos relevantes para a ação, mantemos uma visão mais cautelosa para o papel”, afirmam os analistas.

Nesse contexto, Ghani explicou que, quem está com a pele em risco são os pequenos investidores e gestores que tomam risco, aqueles que não têm garantia de salário e aposentadoria milionária.

Há, ainda segundo os envolvidos na transição, prioridades elencadas para o governo Lula neste primeiro momento: recursos para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Farmácia Popular, por exemplo.

Os investidores também contaram com a Petrobras hoje um pouco as perdas dos últimos dias. É apenas um movimento de correção na minha visão, pois o cenário de PEC da transição e incertezas em relação ao futuro da Petrobras tem feito a ação amargar perdas nos últimos dias. O receio do mercado é que alguma interferência da próxima administração possa mudar a trajetória da empresa, considerada positiva com rentabilidade e dividendosaltos.

Segundo o vice-presidente, que recebeu de Lula a atribuição de ser coordenador do governo de transição, será apresentada no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estar promulgada até meados de dezembro. A proposição, que precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e Senado, objetiva viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a cerca de 21,6 milhões de famílias. Os números foram apontados por Marcelo Castro.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,69% em outubro, após variar 0,02% em setembro, com seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez, variou 0,12% em outubro, ante 0,09% no mês anterior.

A receita líquida no terceiro trimestre somou R$ 455,5 milhões, crescimento de 41,4% sobre o 3T21. 

Nesse sentido, no topo do ranking, entre os 10, as big tech ocupam metade, segundo levantamento realizado pela Interbrand, consultoria global de marcas (NYSE:OMC).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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