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Outro destaque será do vice-presidente eleito e coordenador, Geraldo Alckmin, que anunciará hoje, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília, os novos integrantes de grupos técnicos de trabalho do Gabinete de Transição.

O disparo do projétil ainda é incerto, mas autoridades norte-americanas afirmaram que, de acordo com informações preliminares, o míssil deve ter vindo da Ucrânia, e não da Rússia.

Foto: Envato Market

Dólar, moeda estrangeira. Foto: Agência BrasilA mudança de governo provocou muitas desconfianças no mercado e os investidores ainda esperam a definição da equipe econômica e os desdobramentos de questões fiscais, principalmente em relação ao teto de gastos.

Alexandre de Moraes responde PLEm resposta ao PL, Alexandre de Moraes afirma que urnas foram usadas tanto no 1º como 2º turno. Ministro solicita ao PL deve apresentar, em 24h, auditoria completa, do 1º e 2º turnos. Presidente do TSE já divulgou despacho sobre representação da coligação de Bolsonaro.

No cenário político, a votação da PEC da Transição, crucial para o presidente eleito Lula, está pautada no Senado para esta quarta. Porém, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, depois, ser aprovada em dois turnos por 49 senadores.

A PEC, por sua vez, segue sendo negociada e alguns acordos vêm ocorrendo com o novo governo. A equipe do presidente eleito Lula aceitou negociar a destinação de R$ 105 bilhões do orçamento de 2023 com os parlamentares, além do Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, e não de forma permanente. O texto deve ser protocolado na tarde desta quarta.

Em Doha, na capital do Qatar, há cerca de 30 painéis com frases em árabe e em inglês: “Frango halal do Brasil: trazendo sabor e sustentabilidade para mais de 150 países. Experimente no Catar”.Sendo assim, o país visa reforçar a presença brasileira não apenas no mercado catari, mas em todo o mercado islâmico. O Brasil é o maior exportador de frango halal do mundo.

A taxa de desemprego do trimestre móvel de agosto a outubro deste ano ficou em 8,3%, queda 0,8 ponto percentual ante o trimestre de maio a julho de 2022 (9,1%) e 3,8 p.p. frente ao mesmo período de 2021 (12,1%), de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta. O valor abaixo das expectativas do mercado, que aguardavam queda para 8,5% no período.

A Oi (OIBR3; OIBR4) informou ao mercado na noite de quinta-feira (1) que seus acionistas aprovaram, em assembleia geral extraordinária (AGE), o grupamento de ações. Porém, diferente da proposta original na proporção de 50 para 1, os acionistas aprovaram o agrupamento na proporção de 10 para 1.

As ações da Copel (CPLE6) são o principal destaque do dia, após a companhia ter anunciado que o Estado do Paraná informou a intenção de transformar a empresa energética em uma “corporation”, ou companhia de capital disperso. De acordo com o comunicado, o modelo de governança em estudo prevê que o Estado permaneça com participação relevante não inferior a 15% do capital social total da Copel e 10% capital votante. Para isso, o governo paranaense faria uma oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias e/ou certificados de depósito de units, cujo objetivo é reduzir a participação na Copel.

O mercado também reagiu à saída de Guido Mantega da equipe de transição do governo eleito de forma positiva. Porém, Petrobras (PETR3; PETR4) puxa o índice para baixo. As declarações do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também ajudam na recuperação do Ibovespa, com comentários sobre reformas feitas nos últimos anos no Brasil, alertou sobre a necessidade do BC ser cauteloso com a inflação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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