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“As bancadas doPLforam eleitos com urnas eletrônicas, mas é natural que se peça a fiscalização [das urnas] para que não fique nenhuma dúvida em relação ao nosso sistema eleitoral”, afirmou Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em coletiva de imprensa nesta terça. “O único intuito é fortalecer a democracia do Brasil”, explica Valdemar.

Confira o fato relevante por meio do link aqui.

O índice funciona como medidor oficial da inflação e é medido mensalmente pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com a finalidade de oferecer a variação dos preços no comércio para o público.

Além disso, Saravalle também comentou sobre a dinâmica de aumento de juros e os possíveis próximos passos da política monetária brasileira.

Os valores iniciais dos lotes variam entre R$ 12.250,81 a R$ 300.593,26, segundo o próprio Correios.

“É importante levarmos em conta de que estamos com o orçamento de 2023 que não reflete as necessidades do país. Então, temos diversas distorções nesse orçamento de 2023”, disse Meirelles, ao comentar sobre dados desatualizados e a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família. Porém, o ex-ministro também afirmou que as alterações precisam ter limite.

A carteira de crédito ampliada, por sua vez, atingiu R$ 969,2 bilhões no período, alta anual de 19% em relação a um ano antes e de 5,4% na comparação trimestral.

Em comunicado, a Petrobras diz que “a operação está alinhada à estratégia de gestão de portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à maximização de valor e maior retorno à sociedade”.

Twitter pode falir?Elon Musk já havia anunciado aos funcionários do Twitter que há possibilidade da rede social falir durante uma reunião com funcionários da empresa, de acordo com o The Information.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

No cenário corporativo, a Eletrobras (ELET3; ELET6) divulgou ao mercado nesta terça-feira (29) que seu conselho de administração, optou, em razão do atual cenário macroeconômico e das condições do mercado, por suspender, neste ano, o projeto de potencial implementação da migração da Eletrobras para o Novo Mercado, segmento especial de listagem da B3. Segundo fato relevante, a companhia elétrica voltará a analisar o momento oportuno para a migração em 2023, conforme previsto no Plano de Transformação.

No Brasil, o ministério da Economia divulga o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre, enquanto o mercado fica atento às negociações da PEC da Transição, com expectativa do Congresso de impor limites ao valor total. Ontem, o Ibovespa recuperou parte das perdas após demonstração de compromisso com responsabilidade fiscal no novo governo e à apresentação de textos alternativos à PEC.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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