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O documento cita, ainda, que a superintendência da autarquia pode “se for o caso”, pedir ao tribunal administrativo do Cade uma extensão do prazo para análise do caso.

O mercado elevou ainda mais sua expectativa para a taxa básica de juros, passando a ver a Selic em 7% tanto ao final de 2021 quanto em 2022, em meio a novo aumento na projeção para a publicação.

“Mas também tem outras nuances que as empresas têm: endividamento, capacidade de investimento que é uma análise que tem que ser feita mais na pegada de renda variável”, explicou.

Além disso, consideram que as alterações abalariam a segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no País, quanto paranovos investimentosem meio ao atual contexto de crise sanitária.

A média diária de exportações de milho do Brasil alcançou 65,9 mil toneladas até a quarta semana do mês, conforme dados do governo federal divulgados nesta segunda-feira (26), e caso se mantenha até o fim desta semana, o país poderá fechar julho com 1,45 milhão de toneladas embarcadas, queda de 63,5% no comparativo anual devido a quebra na segunda safra do cereal.

RessalvasO secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou na sexta-feira, 23, que, apesar de a arrecadação estar em alta, o governo não tem condições de abrir mão de receitas de “forma livre” na reforma tributária. “As receitas devem continuar se recuperando, com crescimento da economia e mudanças de composição da arrecadação. As pessoas em casa passaram a comprar mais pela internet, que são bases mais fáceis de acompanhar para a tributação. E, se podemos discutir a redução da carga tributária agora, é porque a despesa está controlada”, afirmou ele.

A escolha já havia sido sacramentada na semana passada, mas Bolsonaro afirmou que preferia conversar com o senador antes de confirmá-lo no cargo. O presidente do Progressistas, principal partido da base governista, estava de férias no México e chegou a Brasília na madrugada desta terça.

No segmento de distribuição, o volume de energia distribuída aumentou 16% no trimestre, para 6.416.585 megawatts-hora (MWh), sendo a classe residencial responsável pelo consumo de 1.687.779 MWh, enquanto a industrial por 2.863.067 MWh e a comercial, por 969.395 Mwh.

Além disso, a empresa disse que “a excelente safra na Argentina” é o que tem dado oportunidade para importação com preços mais atrativos.

Ibovespa fecha em queda e vai na contramão do exteriorMagazine Luiza (MGLU3) precifica follow-on a R$22,75 por ação

Confira os destaques desta segunda:Boletim Focus: Mercado prevê Selic a 7% em 2021

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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