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O modelo de liberação desses recursos é questionado por especialistas e órgãos de controle. A emenda é incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores. O TCU identificou “perplexidades” no formato. No caso das emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador e impositivas pela Execução, o poder de cada congressista indicar os beneficiários e a ordem de prioridade na execução ficou mantida. Isso garante que o governo libere o recurso para onde o parlamentar indicar. No caso da emenda de relator, como oEstadãorevelou, a escolha foi feita por meio de envio de ofícios aos ministérios, sem garantia legal nem transparência adotada nas outras modalidades.

Foto: Adzim Musa/UnsplashOs preços do petróleo saltavam 3% nesta segunda-feira, recuperando-se de uma sequência de sete dias de perdas, apoiados pela desvalorização do dólar, apesar das preocupações de demanda causadas pelo aumento no número de casos da variante Delta do coronavírus.

* Com informações do Estadão Conteúdo.

No comunicado divulgado ao mercado, a empresa que presta serviços ambientais e logísticos marinhos ressalta que os recursos serão usados na compra de embarcações e robôs submarinos. Outro destino seria a otimização da estrutura de capital da companhia, incluindo o pré-pagamento de dívida existente.

A Cosan anunciou nesta segunda-feira (23) uma nova estratégia de investimentos por meio de uma estrutura de fundos, através da qual realizará aportes com recursos próprios e eventualmente de terceiros em novos negócios, conforme fato relevante divulgado ao mercado.

O clima entre Bolsonaro, STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esquentou após o presidente insistir nos ataques às urnas eletrônicas e na insinuação de que há um complô para fraudar as eleições de 2022 a fim de evitar sua vitória no pleito.

“O único tema que eu tratei mais cedo com o vice-governador Rodrigo Garcia é como estava a questão da Sabesp, que eu acho que é uma coisa simbólica e precisa organizar”, comentou.

A responsável por maior parte dos lucros do grupo, Audi, planeja aumentar as férias de verão em uma semana em suas fábricas na Alemanha, já que a “oferta de semicondutores continua volátil e tensa”.

Para fazer parte do processo competitivo, os participantes devem seguir alguns requisitos, como estarem adimplentes com as obrigações, destacou o Ministério de Minas e Energia em nota.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta segunda-feira (23) que o governo federal “já decidiu estourar o teto de gastos” e estaria, apenas, encontrando uma maneira de fazê-lo – que poderia ser por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

* Os operadores disseram que o mercado estava sofrendo um revés de curto prazo depois de subir para uma máxima de quatro anos e meio de 20,37 centavos de dólar na terça-feira, mas permaneceu sustentado por perspectiva de baixa produção no centro-sul do Brasil nesta temporada.

“Constatou-se depósitos mensais suspeitos, que variavam de 5 mil a 10 mil reais entre os anos de 2018 a 2019. Tais valores representaram quase 50% da remuneração do cargo de auditor agropecuário do Ministério da Agricultura para o período.”

Musk não comentou sobre aspectos de segurança da tecnologia da Tesla, mas disse estar confiante que conseguirá atingir a pilotagem toda autônoma com segurança maior que a dos humanos, usando computadores e câmeras embutidos nos carros.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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