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O ato também reduz para zero por cento, por ums período de 365 dias, o imposto de importação de: poliacetal poliéter (PAPE), em solução aquosa, até 2.000 toneladas; acrílicas ou modacrílicas, até 9.000 toneladas; e rolamentos de esferas, de carga radial, com os anéis confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, até 1.210 unidades.

No campo político, a Câmara dos Deputados votará, na terça, os pontos alterados da PEC dos Precatórios no Senado, enquanto as partes em comum foram promulgadas na semana anterior. Outro ponto importante será a discussão do orçamento para 2022, que pode contar com um corte linear de 6% para as despesas não obrigatórias dos três Poderes, defendido pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Resumo:Em LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,40%, a 7.291,78 pontos.

As afirmações foram feitas durante evento para a apresentação do novo plano estratégico da Petrobras na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Já os papéis Light – LIGT3 (-8,06%) e Randon– RAPT4 (-2,24%), foram retirados pelo desempenho negativo. No lugar dessas ações, foram colocados Aliansce (ALSO3) e Banco do Brasil (BBAS3).

Nesta sexta-feira (10), em entrevista ao BM&C News, Werner Roger, CIO e Co-fundador da Trígono, avaliou as perspectivas do setor agro para 2022 e comentou que a queda de 0,1% do PIB impacta o setor.

O Produto Interno Bruto (PIB) dos países do G-20 cresceu 1,7% entre o segundo e terceiro trimestre de 2021, após uma taxa de crescimento trimestral moderada de 0,4% no segundo trimestre, de acordo com estimativas preliminares da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para 80% dos brasileiros, essa é uma das piores crises econômicas que o país já enfrentou.

Para o PIB (Produto Interno Bruto), o Focus aponta um crescimento de 4,65% em 2021, ante projeção de 4,71% na semana anterior.

Todos os agentes acompanhados pelo CME apostam em alta de juros na reunião de fevereiro de 2022, com 17,5% apostando em aumento a 0,20% e o restante (82,5%), a 0,30%.

O que esperar para o futuro?Apesar do susto entre os investidores, esse não é o fim das criptomoedas. Segundo Andrade, as políticas monetárias norte-americanas devem manter o clima pouco animador do mercado de criptomoedas até o final deste ano. No entanto, o cenário deve mudar no médio e longo prazo.

A divisa norte-americana spot fechou em alta de 1,09%, a 5,67 reais na venda, seu maior patamar em uma semana e valorização mais acentuada desde 28 de outubro (+1,27%), mesmo após o BC vender 905 milhões de dólares em moeda física.

A possibilidade de a Câmara rejeitar a vinculação do espaço fiscal causa forte reação no Senado entre parlamentares críticos à PEC. Reservadamente, senadores dizem que a manobra, se concretizada, vai provocar um atrito ainda maior com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e novas acusações de quebra de acordo, como aconteceu na semana passada em um bate-boca entre Pacheco e a senadora Simone Tebet (MS) durante a promulgação fatiada da proposta.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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