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Imposto de renda 2023. Foto: Reprodução, Agência BrasilO segundo lote daRestituição IR 2023 será pago nesta sexta-feira (30). De acordo com aReceita Federal, 5.138.476 contribuintes receberão RS 7,5 bilhões.

Essa nova modalidade está prevista para ser lançada para o uso do público em geral apenas em abril de 2024. Em suma, a nova modalidade irá permitir que empresas podem utilizar o mecanismo para obterem seus pagamentos, como companhias de serviço, academias, escolas, serviços de assinatura, entre outros.

No cenário doméstico, o Banco Central (BC) comunicou nesta sexta-feira (30) que osetor público consolidado registrou déficit primário de R$ 50,2 bilhões em maio, ante déficit de R$ 33,0 bilhões no mesmo mês de 2022. Houve déficits de R$ 43,2 bilhões no Governo Central, de R$ 6,8 bilhões nos governos regionais e de R$ 168 milhões nas empresas estatais. Nos 12 meses encerrados em maio, o setor público consolidado obteve superávit de R$ 39,0 bilhões, equivalente a 0,38% do PIB, 0,17 p.p. inferior ao superávit acumulado até abril.

Cenário corporativoBraskem (BRKM5) e Unipar (UNIP6) – A Unipar informou ao mercado, via fato relevante, que recebeu da Novonor, acionista controlador da Braskem (BRKM5), uma sinalização de que a estrutura da operação pretendida atende aos interesses da empresa e de suas partes interessadas. A Unipar destacou que a sinalização está sujeita a determinadas condições, incluindo a concordância dos bancos credores titulares de alienações fiduciárias sobre as ações da Braskem.

Transição ecológicaOutro fator favorável que pode ajudar o país a ganhar ainda mais ao aprovar a reforma tributária é o da transição ecológica, “em virtude da nossa matriz energética, que nos dá vantagens competitivas únicas”, disse Haddad, referindo-se ao crescimento econômico esperado e à nova legislação, caso venha a ser aprovada.

“Esses movimentos demonstram o grau de confiança dos agentes econômicos e da população na gestão econômica do atual governo. Estou confiante que estamos entrando no círculo virtuoso e que o Banco Central contribuirá na consolidação de um cenário mais alvissareiro na economia e na sociedade como um todo”, afirmou.

A alta acabou motivada com a notícia de que o Goldman Sachs elevou a recomendação dos ativos da estatal de neutra para compra. Para o banco, a mudança na recomendação está baseada no valuation maisatrativo da companhia, equivalente a cerca de 15% de retorno de fluxo de caixa livre projetado para 2024 e 2025, considerando-se um preço de US$ 70 o barril do petróleo tipo Brent no período.

Cenário corporativoPetrobras (PETR3; PETR4) – A petroleira anunciou a precificação de nova emissão de títulos, no volume total de US$ 1,25 bilhão, por meio da sua subsidiária integral Petrobras Global Finance (PGF). Segundo o comunicado, os termos dos títulos são Global Notes a 6,5% e vencimento em julho de 2033. As datas de pagamentos de juros serão feitos nos dias 3 de janeiro e 3 de julho, com início em 2024. O preço de emissão foi de 99,096%, com rendimento anual ao investidor de 6,625%. A oferta foi registrada na U.S. Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM dos EUA, e conta com a garantia total e incondicional da Petrobras, informou a estatal.

A meta para este ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,25% de inflação, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. Para 2024 e 2025, o CMN estabeleceu meta de 3% para o IPCA, nos dois anos, também com 1,5 ponto percentual de tolerância.

A diversificação geográfica é extremamente importante para os investidores – afinal, deixar todo o capital investido em um único país pode representar riscos para o seu patrimônio.

Por volta das 10h50, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 0,37%, cotado a 119.224 pontos.

O Índice de Commodities – Brasil (IC-Br) também foi divulgado e indicou uma baixa de 0,77% em junho em comparação a maio, enquanto a variação dos últimos 12 meses ficou em -19,91%, conforme mostram dados do Banco Central nesta quarta-feira (5). As commodities de metal, como minério de ferro, registraram a maior queda na comparação mensal, de 2,56% em junho, enquanto as de energia caíram 2,00% e de agropecuária retraíram 0,07%. No ano, o IC-Br acumula baixa de 12,27%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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