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Decisões judiciais determinaram a suspensão do reajuste do preço do gás fornecido pela Petrobras a distribuidoras de quatro estados: Rio de Janeiro, Ceará, Sergipe e Alagoas. A empresa informou hoje (30), por meio de nota, que adotará as medidas judiciais cabíveis nos quatro casos.

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O número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego caiu na semana passada, informou o Departamento do Trabalho nesta quinta-feira (30), dados que ainda não mostraram impacto no emprego da alta de infecções por coronavírus nos Estados Unidos para uma máxima recorde.

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A Proclamação 10315, de 26 de novembro, havia suspendido e restringido a entrada nos Estados Unidos de “não cidadãos” dos Estados Unidos que estavam fisicamente presentes em Botsuana, Eswatini, Lesoto, Malavi, Moçambique, da Namíbia, África do Sul e Zimbábue durante o período de 14 dias anterior à sua entrada ou tentativa de entrada nos Estados Unidos.

Confira a análise na íntegra:

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Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam mistas. O S&P 500 fechou em queda de -0,04% (4.789,10), o Nasdaq registrou baixa de  -0,56% (15.781,70), enquanto o Dow Jones encerrou em alta de +0,26% (36.398,67).

De acordo com o comunicado, o valor a ser pago por ação é de R$ 0,191 em JCP. Após a aplicação da alíquota de 15% do imposto de renda, o valor ficará em R$ 0,162 por ativo.

A coleta de dados do ICE ocorreu entre 1º e 23 de dezembro, com informações de 3.956 empresas, segundo a FGV Ibre.

Além da baixa liquidez e alta força vendedora, a bolsa também sofreu com o baixo desempenho das ações do setor siderúrgico, com destaque da Vale (VALE3) que sofreu uma desvalorização de 2,80%, cotada a R$ 76,74. A baixa do setor se deu em resposta à queda de 3% do minério de ferro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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