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A aprovação pela federação foi feita em reunião com seus sindicatos em conselho deliberativo. A FUP tem 12 sindicatos de petroleiros associados.

O deputado relata que o governo chegou a aventar, para conceber a ideia do presidente, deixar 35 bilhões de reais para o programa permanente e dividir os temporários em duas porções: uma de 28 bilhões de reais, dentro do teto de gastos, e outra de 22 bilhões de reais, fora do teto. Foi a partir da reação negativa a essa ideia que chegou-se à solução de criar espaço fiscal via PEC dos Precatórios.

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Segundo o Credit Suisse, as revisões vêm depois de reajuste nos preços dos combustíveis pela Petrobras, anunciado recentemente, e de salto bem maior do que o esperado do IPCA-15 em outubro. O índice, considerado prévia da inflação oficial ao consumidor brasileiro, teve a maior alta para o mês em 26 anos, segundo dados desta terça-feira.

EDP (ENBR3)

Para finalizar, a bolsa australiana ficou pressionada após pesquisa revelar que a inflação doméstica atingiu o maior nível desde 2015. O S&P/ASX 200 teve ligeira alta de 0,07% hoje, a 7.448,70 pontos

Ibovespa sobe com dados econômicos e no aguardo do CopomUber faz parceria com Hertz para 50 mil carros Tesla nos EUAO custo médio das emissões em oferta pública da dívida interna subiu a 6,9% ao ano, de 6,4% em agosto, ao passo que o custo médio do estoque da dívida total acumulado em 12 meses avançou a 7,8%, de 7,6% no mês anterior.

Sibanye-Stillwater confirma compra de 2 mineradoras brasileiras por US$ 1 biSaraInvest recomenda compra para EDP Brasil (ENBR3)A inadimplência, medida por atrasos acima de 90 dias, foi de 2,4%, alta de 0,2 ponto porcentual em um trimestre, e de 0,4 ponto no espaço de um ano. Segundo o Santander, a alta pode ser atribuída ao crescimento da carteira de crédito e às mudanças no mix de produtos.

O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA, na sigla em inglês) projetou a produção de soja do Brasil em 2021/22 em 144 milhões de toneladas, alta de 5% no ano, embora a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) seja mais cauteloso, com 140,8 milhões de toneladas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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