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* Com informações da Dow Jones Newswires

O relator da Medida Provisória, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), deve votar nesta quarta-feira (19) sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com a Câmara dos Deputados, a sessão do Plenário está marcada para acontecer às 13h55.

Os juros futuros viraram e muitos contratos operam na máxima, com o dólar em alta de 0,11%, aos R$ 5,2719 e a estilingada os yields dos Treasuries. Também o depoimento do ex-chanceler Ernesto Araújo na CPI da Covid, repleto de contradições, não é exatamente relaxante para os investidores. O contrato de DI futuro para janeiro de 2023 sobe a 6,795%, de 6,738% do ajuste ontem. Janeiro de 2025 vai a 8,260% (8,195%) e janeiro de 2027 para 8,820% (8,774%) (BDM)

No entanto, a dirigente ponderou que as expectativas de longo prazo dos índices de preços permanecem “bem ancoradas” e que a tendência aponta para o predomínio de forças desinflacionárias.

Por volta das 10h38 (de Brasília), o Bitcoin despencava 18,55%, a US$ 35.283.

Segundo comunicados divulgados na noite de quarta-feira (20), a parceria utilizará a expertise do ABC Brasil em estruturação de operações de debêntures de infraestrutura, crédito privado e de distribuição no segmento institucional.

Ao todo, são 160 policiais que cumprem 35 mandados em São Paulo, Distrito Federal e Pará, determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação foi batizada de Akuanduba.]

Brainard acrescentou que as CBDCs podem melhorar a inclusão financeira e ajudar a preservar a transmissão da política monetária.

Leia também:China promete cerco contra operações com bitcoin, para evitar riscos a sistema

De acordo com aForbes, nos últimos anos, a lista dos bilionários foi dominada pelos norte-americanos da tecnologia – o primeiro lugar foi ocupado Bezos, Musk, Gates e Buffett por quase duas décadas, com apenas Carlos Slim, do México, interrompendo esse domínio por um período.

https://www.youtube.com/watch?v=Oq654WwkuoMA oferta ainda não foi deliberada pelos órgãos societários competentes e encontram-se pendentes de definição aspectos sobre a sua estrutura.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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