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De acordo com o Ministério, foram “comprometidos temporariamente” alguns sistemas da pasta, como o e-SUS Notifica, Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), ConecteSUS e funcionalidades como a emissão do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 e da Carteira Nacional de Vacinação Digital, que estão indisponíveis no momento.

Após uma quarta-feira cheia de novidades no mercado, a quinta-feira (9) será um dia mais ameno, com poucos indicadores econômicos e restando ao investidor repercutir as divulgações de ontem. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumento a taxa básica de juros, a Selic, e o Congresso Nacional promulgou a PEC dos Precatórios “fatiada”.

Senadores apontaram nesta quarta-feira, durante sessão do Congresso convocada para a promulgação da PEC dos Precatórios, que houve quebra de acordo na escolha dos trechos da proposta a serem publicados de maneira fatiada.

Enquanto isso, participantes do mercado comemoravam a maior previsibilidade na frente fiscal após anúncio de acordo em torno do fatiamento da PEC dos Precatórios. O Congresso Nacional convocou oficialmente sessão conjunta para a tarde desta quarta-feira para a promulgação dos trechos da proposta em que houve consenso entre Senado e Câmara.

Os executivos avaliaram ainda que as dificuldades enfrentadas pelos geradores hidrelétricos em 2021 evidenciam a necessidade de revisão de alguns parâmetros, como as garantias físicas das usinas –que definem o quanto de energia pode ser comercializada– e os próprios modelos de formação de preço da energia no curto prazo.

*Com Estadão Conteúdo

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto incomum –aceito pelo líder da maioria no Senado, Chuck Schumer, e pelo líder da minoria, Mitch McConnell– para contornar a regra de “obstrução” do Senado e, em última instância, aumentar a permissão federal para empréstimos por uma maioria simples de votos.

A expectativa do mercado é que o colegiado aumente a taxa em 1,5 ponto percentual, para 9,25% ao ano

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O Ministério da Economia enviou na noite de quinta-feira ofício ao relator-geral do Orçamento no qual estima valor médio mensal de 415 reais para beneficiários do Auxílio Brasil.

A semana termina com indicadores econômicos importantes. Nesta sexta-feira (10), tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil sairá os dados sobre a inflação, indicando o que o Federal Reserve poderá fazer na próxima reunião do Fomc.

Sócio da consultoria Spiralem e especialista no setor de tecnologia, Bruno Diniz aponta que uma das apostas do Nubank para ganhar rentabilidade é em sua corretora, montada a partir da aquisição da Easynvest.

A meta de inflação para 2022 é de 3,50%, com banda de tolerância entre 2,00% e 5,00%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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