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Outro ponto de destaque foi a atualização na política de dividendos, que estipulou dividendo mínimo anual em US$ 4 bilhões, caso o preço do petróleo tipo Brent estiver acima de US$ 40 o barril. Além disso, os pagamentos também passarão a ser trimestrais, e iguais para ambas as classes de ações (ordinárias e preferenciais).

Em 2022, primeiro ano do período analisado nesta edição do estudo, a parcela de óleo a que a União terá direito será de 24 mil bpd. Já em 2031, estima-se a produção de cerca de 1 milhão de bpd.

“Recebem hoje o Bolsa algo em torno de 14 milhões de brasileiros. Zerando a fila e com a mudança das faixas de pobreza e extrema pobreza passaríamos de 20 milhões de famílias contempladas”, afirmou o relator logo após a aprovação da MP por unanimidade dos deputados com nenhum voto contrário.

 Às 13h35, o Ibovespa subia 1,07%, a 104.767 pontos.

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Confira destaques desta quarta:Arrecadação federal tem melhor outubro em 5 anos, a R$178,7 bi

Entre os principais segmentos de produtos, verificou-se crescimento de 14% no uso de fungicidas, 12% no uso de inseticidas, de 7% no uso de tratamento de sementes e 4% no uso de herbicidas, conforme pesquisa encomendada pelo Sindiveg à Spark Consultoria Estratégica.

Confira os destaques desta quarta-feira:

A prévia da inflação oficial do País registrou ainda alta de 9,57% no ano e avanço de 10,73% em 12 meses, neste caso perto do teto das estimativas dos economistas (de 10,39% a 10,80%).

A rubrica de lucros e dividendos do balanço de pagamentos apresentou saldo negativo de US$ 3,715 bilhões em outubro, informou o Banco Central. A saída líquida é superior aos US$ 2,343 bilhões que deixaram o Brasil em igual mês do ano passado, já descontadas as entradas.

Entre os principais segmentos de produtos, verificou-se crescimento de 14% no uso de fungicidas, 12% no uso de inseticidas, de 7% no uso de tratamento de sementes e 4% no uso de herbicidas, conforme pesquisa encomendada pelo Sindiveg à Spark Consultoria Estratégica.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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