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O líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou na manhã de hoje o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça (23), mantendo um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,69%, a 5.560 pontos.

Bolsonaro deixou em 2019 o PSL, partido pelo qual se elegeu presidente. Ele precisa estar filiado a uma legenda para disputar a reeleição no próximo ano. Antes do PL, o presidente já esteve muito perto de acertar sua filiação com o PP, outro partido do centrão.

TIM Brasil (TIMS3)Na noite da última terça, a TIM divulgou fato relevante informando que não recebeu qualquer contato direto ou proposta da KKR, ou qualquer informação ou comunicação sobre o assunto da sua controladora, a Telecom Italia.

Os valores da linha de extrema pobreza sobem para famílias com renda por pessoa de R$ 100 para R$ 105 e de pobreza de R$ 200 para R$ 210. No extinto Bolsa Família, esses valores eram R$ 89 (extrema pobreza) e R$ 178 (pobreza).

Enquanto a receita administrada por outros órgãos subiu 50,32% de janeiro a outubro, a receita administrada pela Receita Federal teve alta de 18,80%, nos dois casos desconsiderando o impacto da inflação.

Em fato relevante quando do anúncio do negócio, o Bradesco informou que o Digio é um banco digital, que disponibiliza aos seus clientes pessoas físicas uma “experiência diferenciada” para realização de suas atividades financeiras e de pagamentos.

Em uma análise mais polêmica, o professor deu um exemplo para explicar seu ponto de vista: “Estou querendo fechar uma empresa, está tudo pago na prefeitura, estou há 20 dias úteis pedindo autorização para fechar uma empresa que não emite nota fiscal há 3 anos e o Touro resolveu em 24 horas. É claro que tem jogo por trás”, pontuou.

A Camil (CAML3) anunciou nesta quinta-feira (25) que pagará R$ 25 milhões em juros sobre o capital próprio. 

O açúcar bruto para março caiu 0,9% para 19,93 centavos de dólar por libra-peso, após ganhar 1,4% na terça-feira.

Inicialmente marcada para o dia 22, a filiação de Bolsonaro ao PL foi adiada após divergências sobre apoios nos Estados para a eleição do ano que vem, especialmente em São Paulo. O presidente manifestava desagrado com a possibilidade de liberação de filiados em alguns Estados para acordos regionais.

O resultado ficou abaixo da expectativa de analistas consultados peloWall Street Journal, que previam 260 mil solicitações.

Segundo a Petrobras, essa etapa da obra prevê a fabricação simultânea de dez módulos, dos 21 previstos para a P-78, e deve ser concluída em cerca de 20 meses.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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