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dinheiro apreendido em decorrência de drogas fazer deposito judicial

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Foto: Agência BrasilNesta quarta-feira (11), a Receita Federal informou que haverá mais um lote de restituição IR 2023, com valores residuais de contribuintes que regularizaram suas respectivas situações com a Receita Federal e têm imposto a restituir. Dessa forma, segundo o fisco, esses valores serão pagos ainda em outubro

O pedido foi protocolado dentro do trâmite de um processo de produção de provas movido pelo Bradesco. Neste caso, a Justiça de São Paulo já havia autorizado a quebra de sigilo de e-mails e outros documentos internos pertencentes à varejista. Em resposta à solicitação da Kroll, a juíza Andréa Galhardo Palma, pertencente à 2ª Vara Empresarial de São Paulo, pediu que Bradesco e Americanas apresentem suas respectivas manifestações.

PIB e câmbioA projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano ficou em 2,92%, mesma as últimas três semanas.

Qual a perspectiva do FMI para o PIB do Brasil?Apesar da elevação das projeções fiscais do Brasil pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a instituição ainda mostra-se cética quanto ao país atingir as metas traçadas pela equipe de Haddad. É previsto para 2023 um déficit primário de 1,2% do PIB, contrastando com o quadro de superávit dos últimos dois anos.

Um dos grandes objetivos é expandir a margem Ebitda sem dependência de recuperação acentuada do faturamento. A gestão da varejista está planejando a criação de um fundo baseado em recebíveis (FIDC) para ampliar as alternativas de financiamento para o crediário, ou seja, crédito ao consumidor.

A BYK Participações, após essa transação, mantém em seu controle 33.690.267 ações emitidas pela Taurus. Essa quantidade agora corresponde a 26,60% do capital social da Taurus. Desse total, as ações ordinárias representam 63,49% e as ações preferenciais equivalem a 5,24%. Saiba mais clicando aqui.

Boa noite, investidores! Estamos encerrando o período de cobertura do Nos vemos amanhã no BM&C News.(17h15) – Fechamento de mercadoIbovespa: 116.533,85 (+0,67%)S&P 500: 4.370,80 (+0,99%)Nasdaq: 13.567,98 (+1,20%)Dow Jones: 33.984,54 (+0,93%)Dólar: R$ 5,03 (-1,01%)Euro: R$ 5,32 (-0,56%)(17h00) – Dólar fecha em queda de 1,01%, cotado a R$ 5,03Nesta segunda, a moeda norte-americana registrou uma cotação máxima de R$ 5,07 e mínima de R$ 5,03.

Veja o video aqui, fonte UOL.

IndicadoresA agenda de hoje ficou esvaziada e investidores analisaram dados divulgados ontem (12), já que a bolsa brasileira ficou fechada devido ao feriado nacional. Dessa forma, o mercado digeriu negativamente o índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) nos Estados Unidos, o grande protagonista do dia. A expectativa era de uma alta de 0,3% para o mês de setembro. Porém, os dados divulgados mostraram um salto de 0,4%, acima das projeções.

A Receita Federal frequentemente promove leilões de mercadorias apreendidas ou abandonadas, o que inclui produtos de tecnologia de alta demanda. Este leilão em particular é aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

E o mercado brasileiro, como deve reagir ao feriado?Em relação ao Brasil, o impacto dessa inflação americana poderá ser visto com o retorno das negociações na B3. O ETF EWZ, termômetro do mercado brasileiro, encerrou o pregão com uma queda expressiva de 2,05% em Nova York. Portanto, o mercado brasileiro já antecipa uma provável reação negativa à inflação americana.

Além do Focus, o IPC-S da primeira quadrissemana de outubro também foi divulgado e ficou em 0,34%, acumulando alta de 3,81% em 12 meses, segundo a FGV. Seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo, com destaque para o item passagem aérea, cujo preço variou 12,92%, ante 8,46% na edição anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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