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Em entrevista ao BM&C Market, o diretor da ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de de Finanças, Administração e Contabilidade), Roberto Vertamatti, fez análise do cenário inflacionário nos próximos meses e avaliou a projeção da Selic. “Sem dúvida nenhuma esse cenário leva a um PIB mais contraído ainda. Eu entendo que é o remédio amargo”, disse.

Pequim retomou as importações de produtos brasileiros de carne bovina desossada de animais com menos de 30 meses, de acordo com documento publicado no site da Administração Geral das Alfândegas.

Cabral ainda pontuou que, “daqui a pouco o mercado vai começar a apostar que ele vai subir em março e vai varar 2022 com ´12 e pouco´, isso irá atrapalhar o PIB”.

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No campo político, a PEC dos Precatórios poderá ter o segundo turno de votação nesta quarta. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que o texto está na pauta de hoje. O Congresso aprovou, em primeiro turno, a segunda parte daPEC por 327 votos favoráveis e 147 contra. Caso aprovado, a proposta abrirá um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões, valor suficiente para financiar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Nos Estados Unidos, o Departamento do Tesouro irá investir mais de US$ 8,7 bilhões em instituições financeiras comunitárias, com o intuito de abranger comunidades que sofreram com impacto desproporcional pela pandemia da covid-19, diz o órgão em comunicado. O investimento deve ser oficialmente anunciado pela vice-presidente, Kamala Harris, e a secretária do Tesouro, Janet Yellen, no Fórum Freedman Bank, nesta terça-feira (14).

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O aumento alarmante de novas infecções levou à implementação de mais restrições em toda a Europa. A decisão esta semana da Itália de exigir testes negativos de visitantes vacinados também levantou preocupações de que tais movimentos limitarão a liberdade de mobilidade em um momento em que muitos cidadãos da UE viajam para visitar familiares.

Além disso, a venda dos planos é feita diretamente para clientes, sem intermediação de corretores.

“Indicadores de mais alta frequência indicam recuo da atividade econômica, difundido entre vários setores, em setembro e possivelmente em outubro. No mesmo sentido, os índices de confiança já disponíveis para os meses iniciais do trimestre corrente mostram deterioração”, disse o documento.

Às 12h52, o Ibovespa caía 0,49%, a 106.238 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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