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De acordo com Lira, o Bolsa Família virá por MP própria, dentro do orçamento e do teto de gastos, com valor médio de R$ 300.

Hoje, do que é arrecadado de ICMS pelos Estados, 25% precisam ser distribuídos para os municípios. Nesse universo de 25%, 65% é com base na riqueza que o município produz e o restante a lei estadual define como população. O relator disse que vai propor que esse porcentual de distribuição de 65% seja alterado para 40%.

O BB Seguridade (BBSE3) anunciou nesta segunda-feira (02) que seu conselho de administração aprovou a distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 1,040 bilhão.

Acompanhe a entrevista exclusiva deErich Decatcom o sócio do Diagrama Investimentos, Denis Miyabara, no vídeo abaixo:

Como faltam dados sobre o funcionamento local desse mercado, o acordo só foi possível porque a Ânima abraçou a ideia e se dispôs a compartilhar dados sobre sua base de alunos.

Este movimento de recuo do relaxamento das medidas de restrições revelam o quanto as perspectivas de melhora econômica da Europa podem ser afetadas pela disseminação da altamente contagiosa variante delta, que deve responder por 90% dos novos casos na Europa neste mês de julho.

A Petrobras conclui afirmando que segue adotando a prática de preços de venda em equilíbrio com os mercados competidores. Sensível ao impacto social do gás de cozinha (GLP), a que contribui ativamente nas discussões no âmbito do Ministério de Minas e Energia quanto a eventuais programas voltados às famílias vulneráveis.

Vale (VALE3)A mineradora liderou o Ibovespa nesta terça, com o cenário positivo que cercou o preço do minério de ferro, além de uma correção no preço da ação após consecutivas baixas nos últimos dias. As ações ordinárias da empresa fecharam com a maior alta do dia, cotada a R$ 112,61, avançando 3,39%.

Vale a pena ter Vamos na carteira? Analista avalia cenário da companhiaIPO da Raízen: Analistas indicam preço-alvo de R$ 10,59

A autonomia da aeronave será de 240 quilômetros e a configuração é para uma capacidade de seis passageiros e o piloto. As rotas que a companhia aérea pretende operar com o “carro voador” incluem de Campinas a Santos, São Paulo São José dos Campos, Campinas e Campos do Jordão e Rio de Janeiro a Búzios.

Vale opera entre as maiores altas da bolsa com subida no preço do minério de ferroDestaques da bolsa: Itaú e PetroRio caem após balanços do 2º trimestre

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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