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O Brent caiu para a mínima da sessão a 69,28 dólares por barril, enquanto o WTI caiu para 66,04 dólares por barril, ambos os valores são os menores patamares desde o início de dezembro.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta segunda-feira que sua pasta não tem preocupação sobre a possibilidade das eleições presidenciais de 2022 interferirem nos planos de licitações.

Neste ano, a Marfrig avançou significativamente no capital da BRF, por meio de diversas operações. Desta forma, já se tornou o principal acionista da companhia, com 31,66% de participação. Molina nunca escondeu seu interesse em avançar no capital da BRF, que há anos não possui um controlador e enfrentou uma série de dificuldades no mercado nos últimos tempos.

“A transação é positiva e agrega valor considerável para a Embraer pela maior capacidade de monetização do seu projeto de EVTOL (modelo de aeronave elétrica)”, avalia a instituição financeira.

A mineradora informou também um Acordo de Royalty de 10 anos sujeito a certas condições de produção da mina e preço do carvão.

A empresa apurou uma queda de 21,6% nos prêmios emitidos em outubro sobre um ano antes, para 543,2 milhões de reais, e a despesa com sinistros recuou 88%, para 41,9 milhões.

“As contingências relacionadas ao evento geológico em Alagoas e seus fluxos de caixa associados permanecem consideráveis, mas administráveis”, acrescentou a Fitch.

A Rede D’Or informa que concluiu a aquisição de participação representativa de 100% do capital social do Hospital Novo Atibaia, da operadora AMHA Saúde e da HNA Empreendimentos e Participações. A operação foi anunciada em setembro. O valor de firma das sociedades é de R$ 296,307 milhões, com dedução do endividamento líquido.

A Repar já tem capacidade de produzir 114 mil toneladas do combustível renovável por ano a partir do coprocessamento de óleo de soja refinado.

Gol (GOLL4)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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