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Entre as propostas está a criação do Fundo Garantidor por medida provisória voltado para financiamentos habitacionais para baixa renda ou trabalhadores informais.

Entre esta terça-feira, 1º, e esta quarta-feira, 2, será divulgado o nome do coordenador do chamado governo de transição do mandato de Lula (PT), que se inicia em 1º de janeiro de 2023.

Acompanhe ao vivo:

Após isso vir à tona, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela exoneração do servidor Alexandre Gomes Machado, assessor de gabinete da Secretaria Judiciária da Secretaria-Geral da Presidência.

Com isso, Tocalino levantou as possibilidades de a Gessy vir a ser identificada como a marca da família, da mulher que trabalha, da profissional urbana. “É essa identidade que precisamos encontrar.”

Como estabelecido nos contratos acertados, os preços atualizados vão valer até 31 de janeiro de 2023. “A atualização trimestral do preço do gás natural e anual para o transporte do produto permite atenuar volatilidades momentâneas e aliviar, no preço final, o impacto de oscilações bruscas e pontuais no mercado externo, assegurando, desta forma, previsibilidade e transparência aos clientes”, informou a empresa, acrescentando que os contratos são públicos e divulgados no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Confira a análise na íntegra:

Neste domingo (30), o Mato Grosso do Sul decide quem será o representante para o governo do estado e para presidente da República. Em nota, a candidata ao primeiro turno informou que está viajando e que irá justificar o voto.

Lula e Bolsonaro em debate na TV Globo, Jornal Nacional. Foto: ReproduçãoA decisão de quem governará o Brasil nos próximos quatro anos acontece neste domingo (3). Os candidatos à presidência da república, Jair Bolsonaro ou Lula, receberão para exercer o cargo, por mês, R$ 30.934,70 brutos.

No programa BM&C Stock, exibido na última quinta-feira (27), Fernando Iódice, Vice Presidente da Red Ventures Brasil e Lucas Guedes, VP de Negócios da Boa Vista responderam algumas perguntas sobre a nova parceria.

Tarcísio de Freitas é conhecido por fazer parte do governo federal liderado pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, Tarcísio tem serviços prestados como oficial do exército brasileiro.

Agenda econômica▪️ Eleições: Ipec divulga pesquisa presidencial;▪️ Petrobras divulga relatório de produção e vendas do 3TRI, após o fechamento;▪️ FGV: Prévia do IPC-S (8h);▪️ Boletim Focus (8h25);▪️ BC: Transações correntes devem indicar déficit de US$ 4,0 bilhões em agosto (9h30);▪️ EUA/Fed de Chicago: índice de atividade nacional de setembro (9h30);▪️ EUA/S&P Global: PMI composto preliminar de outubro (10h45);▪️ Reino Unido: Primeira votação entre parlamentares para escolha do novo premiê (11h30);▪️ Balança comercial semanal (15h).

Nos indicadores do dia, destaque para a prévia da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O indicador apresentou alta de 0,16% em outubro, após dois meses seguidos de deflação no indicador, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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