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19/08/2020REUTERS/Adriano MachadoO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira que o pagamento de 90 bilhões de reais em precatórios no Orçamento do ano que vem não é exequível e que arcar com essa conta significa necessariamente cortar outras despesas essenciais, inclusive salários.

“Hoje, estamos todos ansiosos com os desinvestimentos dos campos de Albacora e Albacora Leste, polos terrestres na Bahia, Sergipe, Alagoas e Potiguar (Mar e Terra)”, afirmou.

Há a expectativa de que a Caixa apresente em paralelo à divulgação de resultados as más consequências da ação de gestões anteriores no banco público, conforme antecipou oBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O presidente da instituição, Pedro Guimarães, disse que, passada a reestruturação do banco público, o objetivo é mostrar os “custos da corrupção” para evitar que novos casos se repitam no futuro.

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Para Campos Neto, quando o governo explicar o novo programa social – Auxílio Brasil – funcionará e como ele será pago, essa incerteza no mercado deve se reduzir. “Tão logo o governo deixe claro que o novo programa social não irá quebrar a lei de responsabilidade fiscal, tudo ficará claro. Entendo o ruído que está ocorrendo, e entendo que o governo precisa passar uma mensagem muito responsável de como o caminho fiscal continuará a partir daqui”, acrescentou.

Além disso, ainda segundo o site, é alegado no processo que a CVM não era competente para julgar suas atividades e não estava legalmente embasada para emitir nota pública, o que resultou no pânico dos investidores.

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O presidente contou ao programa que os dois tomaram a primeira dose da Pfizer em dezembro de 2020, quando iniciou o processo de imunização nos EUA.

A FreteBras também destacou um salto de 132% no volume de fretes de Sergipe, ligado diretamente ao início das operações da nova fábrica de fertilizantes nitrogenados da Unigel no Estado. A planta, arrendada junto à Petrobras, começou a operar em maio.

“Vai parar Brasília se tiver que pagar isso com as leis vigentes. Se fizer reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal ou fizer exceção para o teto é outra conversa. Mas com as leis vigentes eu só tenho um jeito de cumprir e ficar constitucionalmente dentro”, disse ele, em referência à PEC dos Precatórios enviada pelo governo ao Congresso propondo o parcelamento dessas obrigações.

A Vero Internet, controlada pela Vinci Partners, protocolou prospecto liminar para a realização de oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) na B3.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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