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Já a PEC divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

As discussões sobre como alterá-las provavelmente durarão até 2022, mas alguns temas comuns já estão surgindo, como a necessidade de proteger o investimento do governo, geralmente a primeira vítima de qualquer corte de gastos durante as crises.

A execução do investimento está sujeita à conclusão dos estudos acima mencionados, acordo mútuo entre Braskem e SCG Chemicals e aprovação pelos órgãos de governança competentes.

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No Rio de Janeiro, embora não existissem bloqueios de pista, a lembrança da greve dos caminhoneiros que paralisou o país em 2018 provocou filas em postos de combustíveis de motoristas temerosos com a possibilidade de um desabastecimento, como ocorreu há três anos. Naquele Estado, lideranças dos caminhoneiros prometiam novos atos ainda nesta quinta e na sexta.

Caminhoneiro do Mato Grosso, Cleomar Araújo afirmou que a pauta dos manifestantes “sempre foi o STF via Senado”. “Nossa pauta nunca foi com o presidente, nossa pauta sempre foi STF via Senado. O Senado teria obrigação de atender e tentar resolver a nossa questão. A insatisfação do povo brasileiro com o judiciário. Seria isso”, disse Araújo. Chicão Caminhoneiro declarou ainda que as mobilizações não têm relação com o preço atual dos combustíveis.

Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisO ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira que o presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações do 7 de Setembro transpassou seu território com palavras, mas nunca com ações.

“Estamos cada vez mais próximos dos níveis pré-pandêmicos nos voos domésticos e atentos ao avanço do processo de vacinação contra a covid-19. É por isso que já superamos a quantidade de aeroportos brasileiros que atendíamos antes da pandemia”, afirmou em nota o diretor de vendas e marketing da Latam Brasil, Diogo Elias.

As refeições gratuitas, antes presente no escritório, também serão encerradas a partir do dia 20 de setembro. Para o Goldman, essa prática será adotada para incentivar a retomada de restaurantes e empresas locais.

A audiência na CCJ discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo que altera a forma do pagamento dos precatórios.

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Em comunicado, a montadora americana disse que vai interromper a produção de veículos para venda no mercado indiano imediatamente.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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