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Regulação FinanceiraUma nova administração reguladora financeira nacional substituirá o ente fiscalizador bancário existente e colocará a supervisão do setor, além do setor de valores móveis, em um órgão diretamente subordinado ao Conselho de Estado, indicando um controle mais rígido em certos departamentos com objetivo de fortalecer as prioridades que vão desde a manutenção da estabilidade social e econômica até o gerenciamento da crescente tensão com os Estados Unidos.

De acordo com o site layoffsbrasil.org, foram ao menos 220 funcionários desligados, de diferentes setores. Em junho do ano passado, a plataforma chegou a demitir 80 empregados.

A Petrobras (#PETR3; #PETR4) informou nesta quarta, via fato relevante, que o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ofício à empresa solicitando retificação das indicações dos candidatos que irão compor a chapa da União Federal para o conselho de administração da companhia.

“Se a totalidade dos dados indicasse que um aperto mais rápido é justificado, estaríamos preparados para aumentar o ritmo das altas de juros. A restauração da estabilidade de preços provavelmente exigirá que mantenhamos uma postura restritiva da política monetária por algum tempo”, afirma o presidente do Fed.

(Nando Reis)

O caminho da paz passa por um cessar fogo temporário entre as partes e uma baixa na temperatura retórica dos dois lados. Para tanto, é preciso que os Estados Unidos também compreendam de que o slogan “my way or the highway” (“meu caminho ou a estrada”) não funciona mais. O mundo mudou muito nas últimas décadas e o poder de dissuasão norte-americano também tem diminuído.

Na madrugada de hoje, números da balança comercial chinesa mostraram dados ambíguos, com as exportações melhores do que o esperado, porém com as importações pior do que as expectativas. O resultado influenciará o mercado de commodities, sobretudo o minério de ferro.

A margem Ebitda (Ebitda sobre receita líquida) consolidada atingiu 67% entre outubro e dezembro de 2022, baixa de 2 pontos porcentuais (p.p.) frente à margem registrada em 4T21, de 69%.

Nas minhas últimas quatro colunas revisei, alertei, sintetizei e discuti a gravidades do risco fiscal que o Brasil enfrenta. Este risco real é um senso comum entre economistas sérios e pessoas atentas ao périplo das contas públicas, e apesar das expectativas e demandas do mercado por uma ação por parte do governo atual, nada, além de um plano de ajuste fiscal que depende mais dos desígnios dos ventos externos que sopram sobre os mercados de commodities e de aumento de arrecadação via alta de impostos, está sendo pretendido. Não se fala em corte de gastos ou de redução de renúncia fiscal!

As armas são destinadas para pessoas físicas integrantes das forças de segurança desse país do Oriente Médio, embora esteja tipificado como “mercado civil”.

Além disso, alguns itens do leilão podem chegar a R$ 200 mil. No sistema eletrônico da Receita Federal é possível conferir todos os itens expostos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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