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Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.

2. Inovação interna: programas de inovação, hackathons, desafios, patentes, intraempreendedorismo e comunidades.

Outro destaque do BC é que o Brasil registrou déficit em transações correntes de US$ 2,8 bilhões em fevereiro, retração de US$1,3 bilhão ante o déficit de US$4,2 bilhões em fevereiro de 2022. Na comparação interanual, o saldo comercial diminuiu US$1,0 bilhão; o déficit em serviços recuou US$772 milhões; e o déficit em renda primária reduziu US$1,7 bilhão. O déficit em transações correntes nos doze meses encerrados em fevereiro de 2023 somou US$54,4 bilhões (2,78% do PIB), ante US$55,8 bilhões (2,86% do PIB) no mês anterior e US$46,8 bilhões (2,81% do PIB) em fevereiro de 2022.

Cenário corporativoVia (VIIA3) – A varejista comunicou na sexta-feira (31), após o fechamento, a decisão do conselho de administração da Via de mudar o comando da companhia. Segundo o comunicado, Renato Franklin assumiu como CEO da Via no lugar de Roberto Fulcherberguer. Não haverá transição de poder entre os executivos. Fulcherberguer já deixou a empresa e a função será exercida por Abel.

Gosto bastante da definição da professora estadunidense Teresa M. Amabile para a palavra inovação. Para ela, inovação é a “implementação bem-sucedida de ideias criativas por uma organização”. Sozinha, uma ideia inovadora não vale nada, é preciso ter ação.

“Para além da relação de confiança, a própria regra precisa dispor de mecanismos de autocorreção. Por mais que os gestores tenham boa vontade, eles próprios ficarão em uma situação difícil para corrigir o rumo se não houve, com antecedência, o mecanismo de correção”, afirmou.

Agenda econômicaHaddad tem uma série de encontros fechados em SP com representantes do mercado e do setor produtivoNova diretoria da Petrobras tem primeira reuniãoBalanço da Marisa após o fechamentoZona do euro: Leitura preliminar de março do CPI (6h)BC divulga resultado do setor público consolidado de fevereiro (8h30)IBGE: Pnad Contínua do trimestre até fevereiro (9h)Campos Neto (BC) profere palestra no evento “Mulheres e homens construindo um setor público com mais equidade”, na sede do TCU (9h)EUA: Índice de preços de gastos com consumo (PCE) de fevereiro (9h30)EUA: PMI/ISM de Chicago de março (10h45)EUA: Sentimento do consumidor medido pela Universidade de Michigan em março (11h)BC oferta até 16 mil contratos de swap (US$ 800 milhões) em rolagem (11h30)Presidente do BCE, Christine Lagarde, participa de evento na Itália (12h)EUA: Dados da Baker Hughes sobre poços e plataformas de petróleo em operação (14h)EUA: Presidente do Fed de NY, John Williams, participa de evento (15h)EUA Diretora do Fed Lisa Cook discursa (18h45)EUA: Diretor do Fed Christopher Waller fala em evento (23h)Ministro Fernando Haddad na Fiesp – Foto: Rovena Rosa, Agência BrasilNesta quinta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia em coletiva, o novo arcabouço fiscal ao presidente do Senado, Rodrigo Ainda em coletiva, Haddad anuncia os detalhes da proposta.  

IndicadoresNo Brasil, o Índice de Preços ao Produtor (IPP) apresentou uma queda de 0,30% em fevereiro em relação ao mês anterior, conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O acumulado no ano atingiu -0,01%, terceiro menor já registrado para um mês de fevereiro desde o início da série histórica, em 2014. O acumulado em 12 meses ficou em 1,38%.

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff participa da 15ª Conferência Nacional de Saúde, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Marcelo Camargo/Agência Brasil)O New Development Bank (NDB), conhecido como banco dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) anunciou nesta sexta-feira (24), a eleição da ex-presidente Dilma Rousseff como presidente da instituição. Dessa forma, Dilma substituirá o economista e diplomata Marcos Troyjo no comando do Brics, que renunciou ao cargo a pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os mercados de ações europeus estavam em alta na manhã de quinta-feira, continuando o impulso positivo das três sessões anteriores, à medida que as preocupações com o setor bancário diminuíam. As ações do setor de tecnologia sobem com o retorno dos ativos de risco, enquanto os papéis do setor bancário também registram alta, à medida que o setor procura superar o recente período de volatilidade.

Americanas (AMER3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Americanas, que apresentou um rombo de R$ 20 bi e entrou com pedido de recuperação judicial em janeiro deste ano, até o mês de março fechou as operações de apenas 17 das 1.863 lojas que mantém no Brasil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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