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No Rio de Janeiro, as alíquotas de ICMS de gasolina e etanol estavam entre as maiores do país, na faixa de 34% e 32%, respectivamente. A nova taxa será publicada ainda nesta sexta-feira em um edição extra da Diário Oficial do Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a convocação do atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, para que preste esclarecimentos sobre denúncias de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos da pasta.

O plano de desinvestimento em refino da Petrobras representa, aproximadamente, 50% da capacidade de refino nacional, totalizando 1,1 milhão de barris por dia de petróleo processado, e considera a venda integral de oito refinarias.

O Ibovespa fechou em queda nesta quarta-feira (29). O principal índice da B3 encerrou em baixa de 0,96% aos 99.621,58 pontos.

A partir de 4 de agosto, a carteira de identidade nacional será emitida em um único modelo, independentemente de qual estado em que seja produzida. Inicialmente, os brasileiros que têm CPF e moram no Acre, em Pernambuco e Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul poderão solicitar a CIN aos institutos de identificação de seu estado. Os demais estados estarão aptos a emitir o novo modelo até março de 2023.

Ainda entre as empresas, o Traders Club (TRAD3) comunicou nesta quinta-feira que não está sob investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Viação Metrópole (Zona Sul);

O mercado de Hong Kong ficou fechado nesta sexta.

Uma cidadã alemã acusada de fraudar investidores em US$ 4 bilhões vendendo uma criptomoeda falsa chamada OneCoin foi adicionada à lista dos dez fugitivos mais procurados pelo FBI – (sigla em inglês para Departamento Federal de Investigação) -, disseram autoridades dos Estados Unidos nesta quinta-feira (30).

• Seguro de Dados Meteorológicos, onde baseia-se na variação de um determinado índice meteorológico, como pluviométrico ou temperatura, indenizando os segurados caso os índices sejam inferiores ou superiores ao estipulado na apólice, gerando prejuízos à lavoura;• Seguro de Produtividade Média de Grupo, onde a cobertura é dada por um conjunto de agricultores segurados e baseia-se na produtividade média de todos, geralmente estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE). O nível de proteção dependerá do percentual de cobertura contratada.“Seja qual for a opção de seguro rural escolhido, é importante levar em consideração todos os fatores que influenciam a produtividade do seu negócio e entender todas as cláusulas e coberturas garantidas pela apólice”, finalizou.

O principal índice da B3 caiu 0,17%, aos 100.591,41 pontos.

A coletiva de imprensa em que Bezerra apresentaria seu relatório estava inicialmente prevista para a tarde desta segunda, mas o senador optou por tomar mais tempo “tendo em vista a necessidade de conclusão das avaliações técnicas e jurídicas sobre os temas relacionados à PEC”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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