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O pagamento será realizado em duas parcelas iguais, sendo a primeira até 30 de junho de 2023 e a segunda até 29 de dezembro de 2023.

Para o professor de análise técnica do Projeto Os 10%, Mario Pisani, o cenário não é favorável para subidas.

 Além de Lima, a PF prendeu primeiro o pescador Amarildo da Costa Oliveira, conhecido como “Pelado”, que confessou ter esquartejado e enterrado os corpos. Depois, o irmão dele, Oseney de Oliveira, foi preso, mas negou envolvimento no duplo homicídio. O pescador que levou a polícia até o local onde estavam os restos dos corpos de Dom e Bruno. 

O BC elevou a taxa de referência Leliq em 300 pontos-base, para 52%, o aumento mais acentuado desde 2019, citando a crescente percepção de risco financeiro, a disparada dos preços globais e a necessidade de estimular a economia com o fortemente atingido peso local.

Em entrevista ao canal da jornalista Leda Nagle no Youtube, Bolsonaro lembrou que Tereza Cristina é possível candidata ao Senado pelo Mato Grosso do Sul, classificando a ex-auxiliar como “excepcional” também para este cargo.

Os investidores continuam atentos nesta terça a indicadores de inflação, já que os avanços nos preços levam ao receio de um aperto monetário mais severo de 0,75 p.p. pelo Federal Reserve, que divulgará a sua decisão amanhã.

Apesar de sua objeção à ação monetária de quarta-feira, George disse que compartilha com o Comitê Federal de Mercado Aberto, responsável por definir a taxa juros, um “forte compromisso de reduzir a inflação para alcançar nosso mandato de estabilidade de preços a longo prazo”.

Podem receber o benefício famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

“Com esse movimento, a Petrobras reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato para os preços internos da volatilidade das cotações internacionais e da taxa de câmbio, ou seja, evita o repasse das variações temporárias que podem ser revertidas no curto prazo. Dessa maneira, observando a evolução do mercado, foi possível manter os preços de venda para as distribuidoras estáveis por 99 dias para a gasolina e 39 dias para o diesel”, disse a companhia em comunicado.

Segundo o ministro do STF, a medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.

(Com Estadão Conteúdo)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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