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O presidente da Câmara lembrou ainda que a aprovação da Reforma do Imposto de Renda – já aprovada pelos deputados – no Senado é importante para garantir o financiamento do novo programa social do governo. “É importante que o projeto seja discutido em tempo hábil para que a gente possa concretizar esse programa ainda este ano”, concluiu.

Lira disse que também nesta terça fará a instalação da comissão especial na Câmara que analisará a PEC dos precatórios.

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Os preços das commodities agrícolas avançaram acentuadamente, uma tendência que contribuiu para o aumento dos lucros do primeiro semestre reportados pela LDC, mas permanecem bem abaixo dos picos observados há uma década, disse Michael Gelchie.

Nos Estados Unidos, os principais índices também seguiram uma tendência semelhante, caindo forte e aumentando perdas durante esta segunda, mas recuperando parcela das perdas no final do pregão. Os motivos foram em relação às preocupações sobre o ritmo da recuperação global atingindo ações sensíveis à economia, em semana em que o Federal Reserve pode decidir reduzir seu estímulo da era da pandemia.

Os preços de Mars dispararam para uma máxima em um ano no início deste mês, depois diminuíram com o fim de restrições de outras ofertas de petróleo.

Na mínima, o dólar desceu a 5,2783 reais (-0,95%), após mais cedo ir a uma máxima de 5,3381 reais (+0,18%).

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,71%, a 3.063 pontos.

Garantia de locaçãoO tipo de garantia mais utilizada pelos inquilinos no contrato de aluguel é o fiador, que respondeu por 46% dos contratos firmados em agosto. O depósito de até três meses de aluguel vem em sequência, respondendo por 38,5% dos contratos. O seguro fiança foi utilizado em 15,5% dos contratos de locação firmados em São Paulo.

Veja mais:

Lira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosUSA: Joe Biden discute Pacote de Infraestrutura com opositoresO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 1,61%, cotado a 110.597,31 pontos às 13h30.

O mercado de trabalho dos EUA ainda tem 5,3 milhões de vagas a menos do que seus patamares pré-pandemia.

Ela contrasta com a proposta inicial da equipe econômica de propor o parcelamento em até 10 vezes dos precatórios de maior valor. O novo modelo abre um espaço no Orçamento, sob a regra do teto, maior –serão quase 50 bilhões de reais, frente a 33,5 bilhões de reais na proposta original do governo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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