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Ele lembrou que o projeto valoriza os direitos adquiridos dos funcionários públicos. “Temos compreensão da importância da reforma administrativa. Ela não pode ser a reforma de ‘demonização’ de servidores. Não é justo pretender a desvalorização de funcionários públicos. Precisamos ter um ‘Estado necessário’, que não é o ‘Estado mínimo’ defendido por alguns. A reforma administrativa vai alcançar os novos funcionários públicos, e não os antigos”, completou.

Magazine Luiza lidera ranking global de retorno a acionistas, aponta ranking globalMMX: Tribunal de MG suspende decisão que decretou falência de subsidiáriaO dólar opera em queda de 0,09%, aos R$ 5,320 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando de forma mista. Por volta das 14h55, o S&P 500 estava caindo 0,05% e o Nasdaq subindo 0,08%.

No ano passado, quando as duas empresas se uniram no acordo de compartilhamento de voos – e com a Latam em recuperação judicial nos Estados Unidos -, já circulava no mercado a informação de que a Azul queria ficar com uma parte de sua concorrente. Uma eventual aquisição, no entanto, poderia enfrentar resistência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pois a empresa resultante concentraria mais de 60% do mercado.

A produção industrial brasileiracaiu 1,3% em abril, na comparação com março, informou, nesta quarta-feira (2) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da terceira queda seguida, com perda acumulada de 4,4% no período.

Apesar da postura otimista sobre a situação fiscal brasileira, Campos Neto manteve alertas sobre a necessidade de manter os gastos públicos controlados.

Guedes fala em recuperação da economia

“Seguramente, cimentos subiu muito de um trimestre para o outro, mas o avanço também se aplica em alumínio, zinco e cobre. O aumento da demanda fez os preços subirem e o câmbio se valorizou, favorecendo os nossos produtos que são dolarizados. Tudo isso contribuiu para um bom resultado no primeiro trimestre”, diz ele em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O dólar opera em queda de 0,09%, aos R$ 5,320 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando de forma mista. Por volta das 14h55, o S&P 500 estava caindo 0,05% e o Nasdaq subindo 0,08%.

Sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano, a Lei Complementar 179/2021 estabelece limites aos poderes do governo federal sobre a autoridade máxima da política monetária do país.

Analista de ações da InvestMind, Lucas Marins, falou de carteira recomendada

A suspensão havia sido determinada porque os ministros tinham a intenção de julgar se o patrimônio das empresas em recuperação pode ser penhorado.

Esse é o primeiro alerta dessa natureza em 111 anos de serviços meteorológicos do País.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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