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Ainda por aqui, o saldo de emprego em abril de 2021 ficou positivo em 196.966 postos de trabalho, decorrente de 1,854 milhões de admissões e 1,657 milhões de demissões, conforme mostram dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

No entanto, os executivos lembraram que os projetos não poderiam, a princípio, participar da contratação obrigatória de 8 GW de térmicas prevista na lei de privatização da Eletrobras, uma vez que Sergipe não foi um dos Estados contemplados.

“A Reuters estende suas profundas condolências à família do motorista”, afirmou um porta-voz da Reuters em nota.

O trecho destacado na reportagem pode ser visto aos 5’02

Embora os consumidores já estejam sofrendo com o aumento dos preços, muitas empresas têm sido capazes de repassar seus custos em forte ascensão para seus clientes e se beneficiaram da corrida para comprar bens e serviços antes do aumento dos preços, disse Huebner.

Para este último caso, o contribuinte terá de pagar até 75% sobre o imposto devido. Para os casos em que mesmo assim o contribuinte não prestar esclarecimento e se abster completamente, a multa pode subir para 225% e pode até se enquadrar em crime, com uma pena prisional de seis meses à dois anos.

O Ministério das Finanças também disse nesta terça-feira que reduzirá pela metade o imposto sobre a compra de automóveis de pequeno porte.

“O Sebrae vai prover orientação financeira àqueles que queiram readequar seu fluxo de caixa às novas condições do empréstimo”.

Confira a entrevista completa:

A Apple também anunciou um modelo de compre agora, pague depois (buy now, pay later). O Apple Pay Later estará disponível nos locais em que o Apple Pay seja aceito e gerenciado por meio do Apple Wallet. Os usuários podem fazer quatro pagamentos iguais sem juros ou taxas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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