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Como é realizado o cálculo do valor do PIS/PASEP?Pagamento do PIS 2024: Veja o Calendário e Quem tem Direito!O valor do PIS/PASEP é baseado no salário mínimo vigente no ano do pagamento. Portanto, o montante do PIS de 2024 só será conhecido após o anúncio pelo governo, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do valor do salário mínimo de 2024.

Calendário PIS/Pasep Ano-Base 2022: O que mudou?Em condições normais, o calendário PIS/Pasep ano-base 2022 já estaria sendo pago atualmente, seguindo a regra original que leva em consideração o mês de aniversário dos beneficiários (no caso da Caixa) ou o número final do benefício (no caso do Banco do Brasil). No entanto, devido à pandemia, houve um atraso significativo no cronograma.

Quem tem direito ao PIS referente ao ano-base 2022?Os critérios para recebimento do PIS não mudaram. Assim, para se ter direito ao benefício referente ao ano-base 2022, o trabalhador precisa estar em conformidade com os requisitos preestabelecidos pelo governo.

Para ser apto ao recebimento da cesta básica, é preciso que a renda familiar mensal seja de até 3 salários mínimos, o correspondente a R$3.906,00. Além disso, é necessário estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico), que é uma plataforma que agrega informações sobre as famílias de baixa renda do Brasil.

Quais os passos para consultar o saldo do FGTS?Para acompanhar essas mudanças e se manter atualizado sobre os rendimentos do Fundo de Garantia, os trabalhadores podem consultar o saldo do FGTS pelo aplicativo ou site do Meu FGTS, disponível através deste link. Ao acessar o site:

Não é necessário realizar nenhuma ação pessoalmente em uma agência da Caixa Econômica Federal. Os beneficiários já podem acessar os valores acumulados diretamente por meio da conta poupança social digital mantida na Caixa.

Mas não somente o preço está surgindo como um dos principais fatores de influência. Ainda segundo os levantamentos apresentados, a qualidade dos produtos também está causando um forte impacto em consumidores que estão procurando investir e realizar suas compras durante este período de Black Friday.

O Auxílio Gás distribuído a nível nacional, beneficia aproximadamente 5,3 milhões de cidadãos brasileiros a cada dois meses. Isto se dá por intermédio da Caixa Econômica Federal que direciona os subsídios para a aquisição de botijões de gás de cozinha de 13 quilos nas contas poupança da população, que então conseguem acessar os valores por meio do aplicativo Caixa Tem.

As compensações serão efetivamente concedidas?Apesar de poder verificar a suscetibilidade à compensação, isso não garante que as pessoas receberão o pagamento imediatamente, pois o processo ainda está em andamento. O Instituto Sigilo não é responsável pelo pagamento desses valores, a tarefa é do governo federal, caso a decisão judicial seja mantida.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índices:Ibovespa: 115.908,43 (-0,54%)S&P 500: 4.373,09 (-0,01%)Nasdaq: 13.533,75 (-0,25%)Dow Jones: 33.997,65 (+0,04%)Dólar: R$ 5,03 (+0,04%)Euro: R$ 5,32 (+0,09%)Nesta quarta-feira, 18 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um julgamento de grande relevância para milhões de brasileiros: a revisão da correção monetária dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação foi proposta pelo partido político Solidariedade em 2014, e o julgamento, iniciado em abril de 2023, ficou pendente devido ao pedido de vista do Ministro Nunes Marques.

Fomc está movendo a política monetária cautelosamente, considerando os riscos.(13h45) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices na Europa encerram mais um dia com quedas amplas devido ao aumento das tensões na guerra Hamas-Israel, enquanto todos os principais mercados asiáticos fecharam com quedas amplas. Em compensação, a inflação ao consumidor na zona do euro desacelerou em setembro, conforme informado ontem.

O Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é membro junto com 122 outros países, tem estabelecido algumas regras básicas num conflito: não matem civis, não matem prisioneiros, não mantem pessoas sem o devido processo legal, não tome reféns, e não cause fome como estratégia de guerra. Estas regras representam a consolidação de milhares de guerras e do triste aprendizado humano ao longo dos séculos.

Graças a esse favoritismo, não é sempre que essa ação se encontra em um bom preço de entrada. Mas o cenário econômico mais turbulento dos últimos meses fez essa ação abrir uma oportunidade de compra extraordinária.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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