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Desse modo, o juiz do caso determinou o despejo de Whindersson com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório.

As três partes assinaram carta de intenção não vinculativa para a aquisição dos eVTOLs e o objetivo é que a BAE analise a aplicação das aeronaves para o mercado de defesa e segurança, disse a Eve. Não foram divulgados os valores do negócio.

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Nos EUA, o Departamento do Trabalho anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego subiram para 251 mil na semana encerrada em 16 de julho, aumento de sete mil solicitações em relação à semana anterior, que foi de 244 mil.

*Com BM&C Now, BDM e Reuters

A principal corretora de criptomoedas dos Estados Unidos, a Coinbase Global, ganhou a aprovação dos reguladores para continuar atendendo clientes na Itália, informou a empresa nesta segunda-feira.

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Procurada no Brasil, a Netflix afirmou apenas que “o Brasil não está incluídoentre os países em quea regra (de moradia extra) será adotada” e remeteu ao comunicado da matriz nos Estados Unidos.

O golpe do emprego falso visa a transferência direta de dinheiro para cursos de qualificação que não existem ou o roubo de dados pessoais e credenciais de acesso bancário das vítimas.

O BCE deverá anunciar seu primeiro aumento dos juros em mais de uma década na quinta-feira, diante de um cenário econômico difícil exacerbado pela guerra na Ucrânia. A inflação está alta e continua aumentando, enquanto o crescimento econômico diminuiu e uma crise política na Itália está mantendo os investidores nervosos.

Nesta terça-feira (19), o grupo de beneficiários do Auxílio Brasil que possui o Número de Inscrição Social (NIS) com final 2 recebe o pagamento da parcela referente a julho.

De acordo com o texto, o estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização em 30 de dezembro de 2021, interessado em renegociar o devido poderá fazê-lo por meio de solicitação ao agente financeiro do contrato de Fies entre os dias 1º de setembro e 31 de dezembro de 2022.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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