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“Considerando a determinação vigente do TRF1, bem como a pequena probabilidade de reversão dessa decisão judicial, a probabilidade de o litígio judicial durar um longo tempo, os prejuízos público e privado decorrentes dessa demora, e a possibilidade de as condições do mercado terem se alterado significativamente, entendo que é necessária alguma solução por parte do Tribunal do Cade. Apenas aguardar a decisão judicial final é uma medida que não atende ao interesse público”, afirmou Barreto, no despacho.

O relatório traz os dez papéis mais indicado pelos estrategistas, em diversos setores da economia, que devem ter os melhores desempenhos.

Oi (OIBR3) – 5%: o BTG aponta premissas muito conservadoras em relação à operadora, mas destaca que a ação pode mais que dobrar e chegar ao preço alvo de R$ 3,80.

LEIA MAIS:

Enel SP terá alta de até 11,4% em tarifas a partir de domingoSoja nacional tem queda de 12,7% nas exportações em junhoPara Guedes, as pessoas são contra esse imposto por causa da “economia de drogas, de corrupção e do tráfico de armas”. “Todo mundo pagaria e as digitais poderiam ficar em transações bancárias, e aí o próprio banco fica apavorado e diz que vai destruir o sistema de intermediação financeira. O banco quer beber dessa água sozinha”, argumentou.

Para o presidente do BC, a moeda digital pensada é aquela que vai se inserir no contexto de usos de ferramentas como smart contracts (códigos executáveis que permitem automação de atividades de múltiplas etapas) e internet das coisas (arcabouço conceitual no qual dados coletados de aparelhos e informações compartilhadas são usados para construir aplicações).

Segundo a instituição, as questões políticas devem nortear o debate durante o mês, mas não devem impactar os investimentos de forma significativa.

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Às 10h08, o Ibovespa recuou 0,29%, aos 126.964 pontos. Logo em seguida, por volta das 10h18, o índice encerrou os leilões em queda de 0,55%, aos 126.628,33 pontos.

Ele avaliou ainda que a moeda digital em estudo pela autoridade monetária facilitará a integração da divisa com os contratos digitais e encriptados no futuro.

Composição da carteira recomendadaVale (VALE3) – 15%: ainda no meio do ano, a empresa está preste a atingir a produção estimada para o ano e deve gerar bom caixa para 2021.

Dados gerais

“Com isso, esses setores não conseguem ganhar competitividade mesmo tendo uma fábrica top, porque seu produto é mais caro do que o dos concorrentes internacionais.”

“O ano passado foi muito impactado pela pandemia em termos econômicos. Este ano aparentemente os setores conseguiram lidar melhor com as restrições impostas e mesmo as restrições não foram tão intensas como no ano passado. Este ano, pelo que a gente viu, foi mais em cada local, mas em termos nacionais este ano não parou setores como a indústria”, disse José Ronaldo de Souza Júnior.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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