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O BC explica ainda que os quatro saques tradicionais gratuitos realizados pelo usuário fora do âmbito do Pix Saque e Pix Troco podem ser descontados da franquia de gratuidades (oito por mês).

Por fim, o economista afirmou que sabe do impacto que surge 15 dias após o evento, mas só saberemos com o desenrolar da nova variante nos próximos meses.

O petróleo caiu junto com os mercados de ações globais devido ao temor de que a variante pudesse prejudicar o crescimento econômico e a demanda de combustível.

Para o consultor Frederico Bussinger, no entanto, a privatização dos portos é uma grande “jabuticaba”, sem referência internacional – só na Austrália e em alguns lugares da Inglaterra. “No mundo inteiro, a administração portuária é pública. Estamos trabalhando em cima de hipóteses.” Para ele, há uma série de problemas que podem ser apontados no processo. O consultor entende que pode haver conflito de interesses e aumento de preços. “É uma equação que não fecha.”

No segundo leilão, um dos contratos ofertados chegou a ser arrematado pela petroleira francesa TotalEnergies. No entanto, a comercialização não chegou a ser concretizada, uma vez que não houve a formação de uma carga mínima para o navio no tempo esperado.

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A Petrobras prorrogou até o próximo dia 12 de dezembro o prazo para inscrição no primeiro edital da estatal baseado no novo Marco Legal das Startups (MSL), que terminaria no próximo domingo. O edital visa a seleção e contratação de soluções inovadoras de acordo com o novo ambiente regulatório criado pela lei complementar 182/21, que entrou em vigor em agosto deste ano.

Odólarcomercial fechou em alta de0,55%,cotado aR$ 5,5961.

O mercado acionário europeu caiu com força em meio a vendas generalizadas nesta sexta-feira, depois que notícias de uma nova variante do coronavírus recém-identificada e possivelmente resistente a vacinas provocou temores de novo impacto à economia global e levou investidores a evitar ativos arriscados.

“Tayyip Erdogan tem falado desde o início sobre juros baixos e diz que ‘esses juros vão cair'”, disse o presidente a repórteres em seu vôo de retorno após uma visita ao Turcomenistão segundo as emissoras.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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