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“Art. 37 – § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”

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https://vimeo.com/event/845002O relatório apontou a China como um grande provocador dessa reação de queda, por causa da repressão chinesa aos mineradores de cryptomoedas.

Há pouco, Bradesco ON (BBDC3) +1,08% (R$ 21,50); Bradesco PN (BBDC4) +1,39% (R$ 25,54); Banco do Brasil (BBAS3) +1,39% (R$ 32,91); Itaú (ITUB4) +1,74% (R$ 30,39); Santander (SANB11) +1,81% (R$ 42,08).

No balanço da América Móvil, a operadora brasileira não discrimina os acessos por serviços fixos de telefone, TV por assinatura e Internet, consolidando todos em unidades geradoras de receita (UGRs). Desta forma, foram 31,926 milhões de UGRs, uma queda de 4%. A AMX destacou que houve 347 mil acessos fixos desconectados, incluindo 148 mil clientes de TV paga e 152 mil de linhas fixas.

Ele ressaltou ainda que um dos eixos mais importantes da reforma tributária era a ideia de neutralidade, no caso de se criar um imposto iria se reduzir outro.

Em um ano marcado pela quebra de recordes (os quatro primeiros meses superaram suas próprias marcas no comparativo anual), os números acumulados de embarque e desembarque de cargas no primeiro quadrimestre de 2021 atingiram 49 milhões de toneladas. Esse valor representa não só um crescimento de 8,3% em relação ao mesmo período de 2020, como também um recorde histórico para o Porto de Santos.

‘Brasil Pra Frente’ é uma série produzida pela BM&C News em parceria com o Centro de Liderança Pública (CLP) e com o projeto Unidos Pelo Brasil (UPB) e visa discutir as propostas para o país voltar a crescer economicamente.

Atualmente, o Brasil vive a maior crise hídrica em 91 anos. O Ministério de Minas e Energia acompanha a situação por meio de um comitê especial.

Confira a análise sobre o Rede D’or (RDOR3), feita pelo Bruno Vidal, analista da Modulo Capital, para a BM&C News.

A Petrobras informou que finalizou a venda da totalidade de sua participação em oito campos terrestres de exploração e produção, denominados Polo Rio Ventura, na Bahia, para a 3R Rio Ventura S.A., subsidiária integral da 3R Petroleum. A operação foi concluída com o pagamento de US$ 33,9 milhões para a Petrobras, já com os ajustes previstos no contrato.

https://vimeo.com/event/845002Confira a análise sobre a Vale (VALE3) e Taurus (TASA4) , feita pela Martha Matsumura, analista técnica da XP, para a BM&C News.

Na proposta enviada pelo governo, os dividendos desse tipo de fundo seriam tributados. O relator, porém, manteve a taxação de 20% sobre os dividendos de ações e o fim da dedução no Imposto de Renda dos juros sobre capital próprio pagos aos investidores. O assunto ainda deve movimentar a Bolsa nesta quarta (14).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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