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“A Petrobras de fato tem que cumprir a sua função social. O governo tem que entender que não há dicotomia entre a Petrobras e o governo porque é o governo que escolhe o seu conselho e consequentemente a sua diretoria, define o seu presidente, a União é a principal acionista, da Petrobras e tem o controle da Petrobras”, disse o presidente do Senado.

Segundo a empresa, está sendo realizada uma revisão em sua operação para reforçar o foco em pagamentos internacionais. A companhia processa pagamentos em 15 países da América Latina.

O mercado também avaliou a queda do minério de ferro. Os contratos futuros da commodity na bolsa de Dalian fecharam em forte queda nesta segunda-feira, com os contratos de Cingapura recuando até 8%, devido ao aumento dos temores sobre um colapso do consumo de aço na China.

Um clima de otimismo em relação à aprovação de Caio Paes de Andrade como presidente da Petrobras tomou conta de pessoas próximas a estatal apesar de questionamentos sobre o currículo do executivo indicado pelo governo.

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O Banco Central elevou nesta quinta-feira sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2022 para 1,7%, ante estimativa de 1,0% apresentada há três meses, mas citou incertezas sobre as previsões.

Mas o acompanhamento não termina na concessão do cashback: os organizadores da imersão ainda acompanharão a turma por seis meses, período em que serão oferecidas mentorias sobre investimentos em empreendimentos digitais.

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Para acontecer o inquérito, a CPI pode ser criada com a assinatura de apenas um terço do total de integrantes da Câmara dos Deputados.

Durante o pouso da aeronave, o trem de pouso falhou, fazendo com que o avião saísse da pista, parando no gramado ao lado.  

Na plataforma de educação da Coursera, é possível acessar todos os cursos desenvolvidos pelo Google, cerca de 800 horas de aulas, com certificados.

Para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde janeiro.

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 1,20%, a 3.267 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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