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Incorporada ao texto da PEC dos precatórios colocada em discussão na comissão especial na Câmara no mesmo dia, a proposta muda a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro.

A Hypera teve lucro líquido de R$ 201,6 milhões no trimestre, baixa de 41,7% em relação ao mesmo período de 2020.Já o Ebitda das Operações Continuadas somou R$ 580,9 milhões no terceiro trimestre, alta de 47,6% na comparação anual.

“É um significado claro de que consideram que se está usando expedientes para quebrar os fundamentos da economia”, disse Meirelles, participante de painel no 20º Fórum Empresarial Lide na manhã desta sexta-feira, 22.

Os “tanqueiros” reivindicam principalmente uma redução da alíquota do ICMS no diesel, para eventualmente conseguirem redução de custos. A bandeira é a mesma do presidente Jair Bolsonaro, que responsabiliza governos estaduais pelo aumento dos preços dos combustíveis devido ao tributo.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição do site de games e tecnologia Kabum pelo Magazine Luiza. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.

A informação veio após os desdobramentos sobre o teto de gastos e as alternativas feitas pelo governo para aumentar o financiamento do programa social, que substituirá o Bolsa Família, o Auxílio Brasil.

Inflação

A inflação na indústria de bens de consumo tem sido alta, embora a Unilever tenha dito que observa um impacto menor por causa de seu poder de negociação.

Cosan (CSAN3)Em leilão sem concorrência, a Compass, subsidiária do Grupo Cosan, comprou a participação de 51% do governo do Rio Grande do Sul na Sulgás, pelo lance mínimo de R$ 927,79 milhões. A Compass era considerada a principal interessada na companhia que atua na distribuição de gás canalizado do Rio Grande do Sul, uma vez que acertou com a Petrobras a compra da Gaspetro por R$ 2,03 bilhões.

Veja mais:

O petróleo Brent caiu 1,21 dólar para 84,61 dólares, após atingir a máxima da sessão de 86,10 dólares, também a máxima desde outubro de 2018. O petróleo dos EUA (WTI) fechou em queda de 0,92 dólar para 82,50 dólares.

“A notícia do final do dia de ontem trouxe um tom negativo para o mercado. Muita gente buscou proteção. Muitos investidores saíram. E não que estamos vendo a abertura dos negócios nos patamares que estão agora – o EWZ já mostrava um tom bem negativo para esta manhã”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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