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A proposta de fatiamento dos Precatórios foi bem recebida pelo mercado, pois possibilita a aprovação mais rápida do texto, sem precisar voltar à Câmara. O governo também avalia deixar o Auxílio Brasil como um programa permanente.

O BC também já previa que o cliente pudesse alterar o limite de R$ 1 mil. Mas, caso a requisição seja para ampliar o valor transacionado, as instituições têm prazo mínimo de 24h e máximo de 48h para efetivá-la, de modo a limitar ações de criminosos em sequestros relâmpagos, por exemplo.

Os papéis de energia e mineradoras caíram cerca de 2% cada.

Esses cálculos consideram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que reajusta o salário mínimo e outros benefícios sociais e previdenciários, deve terminar 2021 em de 9,1%.

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Na última terça-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o espaço fiscal obtido com a aprovação da PEC dos Precatórios também serviria para conceder reajuste a servidores públicos. 

A bolsa de valores brasileira, o Ibovespa, apresentou fortes quedas no acumulado dos últimos dois meses. Em setembro, o índice teve baixa de 6,57%, enquanto em outubro caiu 6,7%. Uma pesquisa elaborada pela casa de análise Warren mostrou que 45% dos gestores de Fundos de Investimentos em Ações (FIA) consideram os atuais preços dos ativos nacionais muito baratos, não só do índice, mas de todo o mercado acionário brasileiro. Em outubro, apenas 9% consideravam as ações da bolsa em preços muito atrativos.

“O intervalo portador de petróleo foi constatado por meio de perfis elétricos e amostras de fluido, que serão posteriormente caracterizados por meio de análises de laboratório. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área”, disse a empresa.

O Ibovespa espelhou a performance da semana passada, finalizando a sexta-feira com um humor, mas o acumulado dos últimos pregões indicou outro. A bolsa brasileira finalizou está sexta-feira (19) em alta, porém a semana fechou em baixa de 3,10%. A possibilidade de definição com a PEC dos Precatórios ajudou a levantar o índice hoje, além das ações do setor de siderurgia, que subiram.

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“Alguns meses atrás, imaginávamos que o Banco Central poderia sinalizar que o ciclo de alta de juros poderia terminar neste ano. Porém, com arecente deterioração do cenário fiscal, é possível que isso só venha a acontecer no 2º trimestre do próximo ano”, disse a Dahlia, que mostrou confiança nas ações nacionaias. “Não obstante, vemos uma janela de oportunidade já se abrindo para ativos brasileiros.”

O preço da banana registrou queda na maioria dos mercados atacadistas em outubro. Segundo a Conab, a demanda diminuiu em decorrência da piora na qualidade, provocada por chuvas, e dos feriados ao longo do mês.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,59%, a 27.661 pontos.

O CIO e co-fundador da Trígono Capital, Werner Roger, falou em entrevista exclusiva à BM&C News nesta sexta-feira (19) sobre o cenário corporativo e as práticas ESG (sigla em inglês para Governança Ambiental, Social e Corporativa).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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