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País está próximo de reformas tributária e administrativa, afirma GuedesOpep+ mantém decisão de elevar produção de petróleo nos próximos mesesSão Paulo – Fachada da construtora Odebrecht em São Paulo.Nesta manhã (2), a empresa brasileira Odebrecht Engenharia informou ao mercado que assinou um contrato de US$ 500 milhões com a Sonangol, estatal angolana de petróleo. A companhia ganhou a licitação para construir o Terminal Oceânico da Barra do Dande, um projeto logístico destinado à movimentação de derivados de petróleo, a 60 km de Luanda.

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“A política monetária expansionista deve ser contracionista ano que vem. Além disso, o efeito de reabertura do setor de serviços fica restrito ao segundo semestre deste ano, e não terá mais esse efeito positivo no ano que vem”, disse ele.

REUTERS/Adriano MachadoO ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu nesta quarta-feira, 1º, que o projeto de privatização da Eletrobras foi aprovado com algumas “tartaruguinhas” inseridas pelos parlamentares, embora “jabutis” maiores tenham sido removidos do texto. Jabuti é o nome dado a matérias estranhas ao texto, muitas vezes inseridos por parlamentares para assegurar vantagens a setores aliados ou a seus redutos eleitorais.

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O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil recuou 0,1% no 2º trimestre de 2021, na comparação com os três meses imediatamente anteriores, segundo divulgou nesta quarta-feira (1) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No comércio exterior, o saldo na semana passada ficou negativo em US$ 843 milhões, com importações de US$ 5,860 bilhões e exportações de US$ 5,017 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 633 milhões em ACC, US$ 574 milhões em PA e US$ 3,810 bilhões em outras entradas.

O novo texto mantém, segundo o relator, a taxação de lucros e dividendos de 20% já prevista na versão anterior. Também prevê alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a ser distribuída a entes federativos.

As ações de consumo básico avançaram 3%, maior ganho diário desde 10 de agosto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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