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As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

As transações entre pessoas físicas e o governo aumentaram de R$ 2,25 milhões em novembro de 2020 para R$ 409,83 milhões em outubro deste ano. Apesar de pequenas em relação ao total movimentado, essas operações estão subindo graças a medidas como o pagamento de alguns tributos por grandes, micro e pequenas empresas e à quitação de taxas federais por meio do Pix.

As chuvas no Sudeste/Centro-Oeste, onde estão as maiores hidrelétricas, agora estão estimadas em 112% da média histórica em novembro, ante 104% no relatório da semana anterior.

“Não dá para replecionar reservatórios com uma única estação chuvosa. Esse é um programa a ser mantido e trabalhar isso por dois, três anos. Tem um imponderável enorme porque não se sabe quanto de água que vem”, frisou Ciocchi.

Para evitar a derrota, a base governista já tenta demover resistências ao texto. Designado relator da PEC na CCJ, o líder do governo no Senado, Fenando Bezerra (MDB-PE), vai se reunir na terça-feira com Aníbal e outros senadores para discutir a proposta e evitar mudanças. Se elas forem efetivadas no Senado, a PEC teria de voltar para análise da Câmara.

O pedido da entidade é para que ambos sejam investigados por crime contra o mercado de capitais, popularmente chamado de uso de informação privilegiada ou insider trading.

“É quase o custo de uma energia nova. É importante atacar a raiz dos males que comprometem o setor elétrico. O preço equivocado da energia esvazia os reservatórios e depois cobra caro dos consumidores para enchê-los de novo.”

Caso não haja proposta para o contrato de maior prazo, será realizada uma nova fase, com a reabertura do referido lote para contrato de menor prazo. Da mesma forma, vencerá quem ofertar o maior ágio sobre o Preço de Referência, podendo ou não ter etapa a viva voz.

Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

ESFORÇO EXTRA

O presidente democrata e seu partido estão ansiosos para mostrar que podem avançar em sua agenda antes das eleições de novembro de 2022, quando os republicanos buscarão retomar o controle das duas câmaras do Congresso.

Hoje, Bolsonaro também comentou sobre a filiação e citou diretamente o problema com São Paulo. “A gente não vai aceitar por exemplo em São Paulo apoiar alguém do PSDB”, disse Bolsonaro. “Não tenho candidato em São Paulo ainda. Talvez o Tarcísio aceite esse desafio”, afirmou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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