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O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o reajuste salarial para servidores em 2022 não está definido. Em entrevista a jornalistas no Palácio do Alvorada, o chefe do Executivo afirmou que há preferência por deixar o ano sem reajustes em vez de conceder apenas para uma categoria.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 0,66%, a 26.827,93 pontos.

O crescimento foi impulsionado pelo varejo online, que avançou 38,6% enquanto nas lojas físicas houve crescimento de 8,8%, informou a Cielo.

De acordo com a companhia, o total recuperado já chega a aproximadamente R$ 6,17 bilhões de recursos. A mais recente devolução foi em acordo de colaboração premiada celebrado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF/RJ) e executivos da Carioca Engenharia.

Sobre os conselheiros do Carf, Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional, destaca que “a entrega dos mandatos de conselheiro e a paralisação dos julgamentos no Carf, neste momento, tem um componente extra”. “Em janeiro, voltariam as sessões sem limite de valor, quando começariam a ser julgados os recursos mais relevantes, desde que foi extinto o voto de qualidade.”

A elevação do IE-CST foi sustentada pela melhora do indicador de demanda prevista, com expansão de 2,2 pontos, a 103,0 ponto. O indicador de tendência dos negócios também teve aumento, de 2,0 pontos, para 98,5 pontos.

Na outra ponta, limitaram a desaceleração do índice os tubos e conexões de PVC (0,58% para 4,80%), metais para instalações hidráulicas (1,30% para 2,54%), esquadrias de alumínio (1,31% para 1,23%) e ferragens para esquadrias (1,93% para 1,91%), além das refeições prontas no local de trabalho.

As bolsas nos Estados Unidos registram alta nesta segunda, após um robusto relatório de vendas no varejo destacando a força da economia e ofuscando preocupações com cancelamentos de voos causados pela cepa Ômicron no início da última semana de negociações deste ano. As vendas no varejo no país aumentaram 8,5% durante a temporada de compras de fim de ano em 2021, de 1º de novembro a 24 de dezembro, impulsionadas por um boom do comércio eletrônico, mostrou um relatório da Mastercard Inc.

O setor de consumo básico caiu 1,3%, enquanto o índice imobiliário subiu 0,57% e o de saúde ganhou 0,68%.

O vergalhão de aço para construção na Bolsa de Futuros de Xangai caiu 1,5%, para 4.319 iuanes por tonelada.

Por fim, o especialista em renda fixa avaliou os títulos públicos como os mais seguros do mercado. “Os títulos públicos contam com a garantia do tesouro nacional, por mais que o país esteja enfrentando uma pandemia ele sempre terá dinheiro para pagar”, explicou.

Nos Estados Unidos, as Bolsas fecharam em alta: S&P 500 fechou em +1,02% (4.696,56), Nasdaq registrou +1,18% (16.168,75) e Dow Jones encerrou em +0,74% (35.753,89).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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