Duas decisões no poder Judiciário – de manter o Bolsa Família fora do teto de gastos em 2023 e a inconstitucionalidade do orçamento secreto – tiraram parte do poder de barganha do Legislativo. Mesmo assim, o governo eleito seguiu as negociações para a aprovação da PEC.

Fechamento ÁsiaSSE Composite: 3.107,11 (-1,92%)Nikkei 225: 27.237,64 (-1,05%)Hang Seng: 19.352,81 (-0,50%)KOSPI: 2.352,17 (-0,33%)TAIEX: 14.433,32 (-0,66%)

A Middas também detém a versão “clássica” com ouro, produzida artesanalmente em alambiques de cobre. E seu armazenamento ocorre em tonel de madeira da amendoim do campo por dois anos, com preço promocional de 237 reais.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, sete tiveram alta em dezembro. Entre os maiores impactos, estão Transportes (0,85%) e Alimentação e bebidas (0,69%), com 0,17 p.p. e 0,15 p.p., respectivamente.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em nova queda nesta quarta-feira (7), uma vez que o mercado segue receoso com a possibilidade da manutenção do ritmo de alta nos juros pelo Federal Reserve (Fed), apesar da maioria ainda apostar em elevação de 50 pontos-base. Outro ponto de preocupação é com bancos norte-americanos alertando sobre uma recessão em 2023.

O índice abrange toda a folha de pagamento dos setores de comércio e serviços, sendo importante para ter um diagnóstico sobre a arrecadação de impostos federais, o consumo e a distribuição de renda.

Ao analisar o gráfico a longo prazo do ativo, Vieira destacou que os sinais apontam para baixo. “O ponto que GOLL4 se encontra é em um suporte relativamente importante, ou seja, é um nível de preço que existe uma chance de recuperação”, afirmou o analista.

Petrobras conclui venda de refinaria de Manaus ignorando pedido da equipe de transiçãoNo dia 30 de novembro, a Petrobras anunciou que terminou o processo de venda da refinaria da companhia de Manaus, a REMAN, para o grupo privado Atem. Portanto, a finalização da compra ignora a um pedido da equipe de transição do novo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitou à petroleira que o processo de venda da refinaria fosse interrompido.

Apenas no pregão desta quarta, a Petrobras perdeu cerca de R$ 30 bilhões de valor de mercado após uma forte desvalorização dos seus papéis. As ações ordinárias da petrolífera (PETR3) despencaram 9,8% negociadas a R$ 24,29, enquanto as preferenciais (PETR4) recuaram 7,93% aos R$ 21,47.

Agenda econômicaEspanha: Vice-presidente do BCE, Luis de Guindos, participa do Fórum da Nova Economia em Madrid (5h)Fipe: IPC da 2ª Quadrissemana de dezembro (5h)Alemanha/Ifo: índice de sentimento das empresas de dezembro (6h)FGV: IGP-M do 2º decêndio de dezembro (8h)Boletim Focus (8h25)STF: Discussão sobre constitucionalidade do Orçamento Secreto deve ser retomada hoje (10h)EUA/NAHB: Índice de Confiança das Construtoras*Com informações de BM&C Now e BDM

O analista e chefe da SaraInvest, Marco Saravalle, e o head da Invight, Pedro Cespi, conduzirão o programa.

O analista destacou, inicialmente, que no curto e médio prazo a tendência é de baixa, tanto no gráfico mensal quanto no semanal, ainda afirmou que, que perdeu um suporte importante, e agora a região dos R$ 24,50 está sendo testada.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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