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como pegar dinheiro de pessoa falecida sem fazer testamento

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A empresa e seus acionistas levantaram 2,4 bilhões de reais (428,4 milhões de dólares).

“Isso foi mais rápido do que o esperado”, disse uma autoridade de alto escalão da UE envolvida na reunião. “Os 4,1% devem gerar discussão.”

“Estamos denunciando isso. Ficou muito ruim para o governo estar liberando as emendas, liberar o espaço fiscal e mesmo assim ter uma diferença tão miúda”, acrescentou, mencionando o placar de aprovação do texto principal da PEC na véspera.

Em relação à taxa de desemprego, o número caiu para 4,6% da força de trabalho, abaixo dos 4,8% de setembro. Analistas previam uma taxa de 4,7%.

Dentro da área de prestação de serviços do bloco (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), ficam excluídas algumas cidades mineiras (setor 3 do Plano Geral de Outorgas).

A Comissão Europeia, que também apresentará sua visão aos ministros e divulgará na quinta-feira suas previsões econômicas para a inflação, também acredita que a inflação vai diminuir.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em alta de 0,1%, enquanto o índice de Xangai teve ganho de 0,2%.

AOrganização de Países Exportadores de Petróleo (Opep)e seus aliados concordaram em reunião nesta quinta-feira (4) em manter os planos de aumentar aprodução de petróleoem 400 mil barris por dia (bpd) a partir de dezembro, apesar dos pedidos dos Estados Unidos por fornecimento extra para esfriar a alta dos preços.

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) voltou a subir em outubro, registrando alta de 1,60%, com aumento generalizado da inflação ao produtor, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira.

“Só no estado de São Paulo, o impacto negativo para as empresas diretamente ligadas ao setor de feiras e eventos de negócios foi de R$ 24,5 bilhões”, acrescenta.

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As ações da Oi subiram 3% hoje, cotada a R$ 1,03. Na semana, o papel acumulou alta de 13%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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