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A Receita mostrou que 23% das declarações já apresentadas foram pré-preenchidas. O modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo, o que reduz o risco de erros.

As empresas deste setor precisarão realizar a identificação de quem teria executado ou tentado executar a fraude e a descrição dos indícios da ocorrência.

Outro ponto de atenção do mercado será para o decreto de estado de emergência zoossanitária em todo o país por 180 dias, feito pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) devido ao casos de influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1). Apesar do decreto, as autoridades destacaram que trata-se de uma medida de antecipação e que não há mudança para o consumidor.

O esporte é uma verdadeira paixão internacional e está na vida de muitas pessoas. Seja pelo desejo de ser um atleta, seja pela paixão de acompanhar algum esporte. Entretanto, para além disso, nessa história também tem algo que chama muita atenção: os salários milionários desses esportistas quanto bem sucedidos.

Em relação à Lei Orçamentária de 2023, o aumento previsto de receitas é de R$ 105,6 bilhões, segundo o governo.

No mês passado, o Fundo Monetário Internacional (FMI) concedeu um empréstimo de US$ 15,6 bilhões à Ucrânia, como parte de um pacote de US$ 115 bilhões para fortalecer a economia ucraniana.

O presidente poderá governar por decreto por até seis meses, e o Conselho Nacional Eleitoral do Equador tem prazo de sete dias para decidir uma data para as novas eleições.

Haddad lembrou que a reunião virtual foi a estreia da ex-presidenta Dilma Roussef no banco dos Brics, bloco econômico formado por Brasil, Rússia, Índia,China e África do Sul.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam em queda nesta quarta, antes da votação do Congresso nos Estados Unidos sobre um acordo para evitar um calote da dívida, enquanto uma desaceleração na atividade industrial chinesa se aprofundou, aumentando os sinais de enfraquecimento da atividade econômica global.

Para facilitar o seu entendimento, eu gravei uma videoaula abaixo explicando passo a passo sobre como funciona o PIB e como interpretá-lo, com vários exemplos ilustrados. Tenho certeza de que, a partir de agora, você não vai mais ficar perdido neste assunto. Aperte o play e venha aprender!

Com este resultado, o índice acumula taxa de -2,58% no ano e de -4,47% em 12 meses. Em maio de 2022, o índice havia subido 0,52% e acumulava alta de 10,72% em 12 meses.

Para Lula da Silva, que pretendia projetar-se internacionalmente como propositor de um plano de paz que – diga-se de passagem – ninguém sabe no que consiste, efetivamente, a reunião do G7 lhe foi uma sinuca de bico. Com a visita “surpresa” de Volodymyr Zelensky à Cúpula, o objetivo ficou muito evidente quanto ao escopo fundamental desta Cúpula de Hiroshima: reforçar a aliança com os países europeus e Estados Unidos, e também, forçar os países neutros – Brasil, Índia e Indonésia – a assumirem um apoio tácito à Ucrânia. O objetivo era pressionar o máximo possível a reverterem sua posição.

Confira cinco questões para ficar atento:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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