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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.

No longo prazo, os economistas fizeram apenas uma modificação. Para 2025, o mercado cortou a projeção do PIB de 1,76% para 1,72%.

As aquisições devem aumentar a capacidade instalada operacional da Eletrobras em 88,5 megawatts (MW).

Escrito por: Mariana do Prado Bernabé.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou na última quarta-feira, 05 de abril de 2023, o Relatório de Atividade Sancionadora, com dados apurados no último trimestre de 2022.

No Brasil, a agenda de indicadores tem os dados de produção industrial, que devem apresentar leve queda de 0,1% em fevereiro na comparação mensal e contração de 1,9%, na base anual.

Brasil: Feriado de Tiradentes deixa os mercados fechados3h – Reino Unido: Vendas no Varejo (Março)4h30 – Alemanha: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)5h – Zona do Euro: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)5h30 – Reino Unido: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)10h45 – EUA: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Abril)

Em janeiro de 2022, o Presidente Vladimir Putin deu instruções para atualizar o documento, considerando as novas realidades do cenário internacional. Seguindo a orientação, em 15 de fevereiro de 2023, falando na Duma, Sergey Lavrov declarou: “Em nosso conceito atualizado de política externa, falaremos sobre a necessidade de acabar com o monopólio do Ocidente na formação da estrutura da vida internacional, que, doravante, deve ser determinado não em seus interesses egoístas, mas em uma base universal justa do equilíbrio de interesses, conforme exigido pela Carta da ONU, que consagra o princípio da igualdade soberana de todos os Estados”.

Em 2019, a Petrobras assinou com o Cade um termo de Compromisso de Cessação em que foi estabelecida a venda de oito das 13 refinarias que a empresa tinha, que correspondiam a metade da capacidade de refino da petrolífera. O acordo foi uma proposta para encerrar uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.

Confira a agenda de indicadores econômicos da semana entre os dias 17 e 21 de abril:

“The inflation trend looks promising for investors. Inflation will likely be below 4% by the end of the year, giving the Federal Reserve some leeway to cut rates by the end of the year if the economy falls into recession,” said Jeffrey Roach, chief economist at LPL Financial.Fonte: CNBC

Por dentro, a versão top de linha que tem o pacote visual “S-Line” traz bom acabamento e uma pegada esportiva. Os bancos dianteiros possuem revestimento em alcântara e possuem o emblema “S”. O volante de três raios tem base achatada e revestimento em couro e os pedais e apoios para os pés são feitos de aço inoxidável.

Assim como Yellen destacou ao Congresso no começo do ano, Mathias disse que é possível que isso aconteça na metade deste ano, entre junho e agosto, se uma solução não foi encontrada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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