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O órgão regulador antitruste daCoreiadoSulmultou o Google, da Alphabet Inc, em 207 bilhões de wons (176,64 milhões de dólares) pelo bloqueio de versões personalizadasdoseu sistema operacional Android. Foi o segundogrande revés da gigante de tecnologia norte-americana no país em menos de um mês.

Confira os destaques desta terça-feira:

Com isso, os clientes do roxinho poderão programar o pagamento das contas diretamente do aplicativo, seja em uma conta de pessoa física ou jurídica.

“Então estamos lutando por isso”, afirmou Guedes em referência à chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Luna e Silva também comentou que é preciso sempre cumprir decisão Judicial, e recorrer, quando é possível, e salientou que o principal acionista da Petrobras é o povo brasileiro. “Entregamos R$ 15 bilhões em dividendos”, disse. Ao final de sua fala, chegou a ter a voz embargada ao comentar sobre o seu trabalho à frente da companhia.

A Cielo (CIEL3) informou ao mercado nesta segunda-feira (14), a cessão dos direitos relacionados à plataforma de operação do aplicativo de carteira digital Bitz para a Bitz Serviços Financeiros S.A. A empresa pertence ao grupo Bradesco, sendo estimada em um valor de R$ 21,9 milhões.

O Departamento do Trabalho informou nesta terça-feira que o índice de preços ao consumidor excluindo os componentes voláteis de alimentos e energia subiu 0,1% no mês passado. Foi a taxa mais fraca desde fevereiro, após aumento de 0,3% em julho. Na base anual, o núcleo dos preços avançou 4,0%, depois de alta de 4,3% em julho.

A Petrobras disse anteriormente que as atividades da parada programada de Mexilhão e do gasoduto Rota 1, que escoa o gás produzido no campo e em outras plataformas da Bacia de Santos, estavam previstas para ocorrer até 28 de setembro.

Veja mais:

Foto: PixabayA Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula que as atividades turísticas no Brasil somam um prejuízo de R$ 413,1 bilhões desde o início da pandemia de Covid-19.

Enquanto isso não acontece, não há problema porque as exportações acabam se beneficiando, indicou ele, ao participar do evento MacroDay 2021, promovido pelo banco BTG Pactual.

A apuração buscará determinar se as empresas cumpriram compromissos mínimos de movimentação de carga, firmados através de uma resolução de 2005, de acordo com a publicação do DOU. O não cumprimento desses compromissos reduziria a geração de receitas do porto, e poderia acarretar multas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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