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Decisões de Brasília também ficam no radar dos investidores. Na terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, com mudança no teto de gastos, ainda hoje.

Bandeira da Equinor em Stavanger, Noruega05/12/2019REUTERS/Ints KalninsA norueguesa Equinor divulgou seu resultado trimestral mais forte em nove anos, nesta quarta-feira, impulsionado por uma crise global de fornecimento de energia que empurrou os preços do gás natural na Europa para níveis recordes e elevou o valor dos contratos de derivativos.

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O Índice de Confiança da Construção (ICST) caiu 0,3 ponto em outubro, informou nesta terça-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV). Com o primeiro recuo após cinco meses de alta, o indicador de sondagem do setor chegou a 96,1 pontos, com ajuste sazonal, ainda em nível superior a julho (95,7). Em médias móveis trimestrais, o ICST ficou praticamente estável ao variar 0,1 ponto.

Sede do Ministério da Economia em Brasília03/01/2019. REUTERS/Adriano MachadoO relator da MP do Auxílio Brasil, Marcelo Aro (PP-MG), afirmou nesta terça-feira que não foi procurado pelo Ministério da Economia desde a semana passada para debater a medida provisória, e arrisca dizer que a pasta ainda não tem uma solução orçamentária para o novo programa de assistência social que substituirá o Bolsa Família.

Os títulos prefixados avançaram a 32,58% da dívida, ante 31,86% no mês anterior, frente a uma meta de 31% a 35% para 2021.

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Segundo o IBGE, “foram as maiores quedas percentuais da série histórica”, iniciada em 2012, em ambas as comparações.

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Ibovespa recua com alta na prévia da inflaçãoIPCA-15 fica em 1,20% em outubro, ante 1,14% em setembro, revela IBGE

NubankO Nubank está cada vez mais próximo de ter as suas ações negociadas na Bolsa de Valores. O Nu Holdings, controladora da Fintech, protocolou o pedido de IPO na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos

Na análise, Gustavo avaliou que os papéis de Oi podem escorregar e chegar na região de R$0,70. Ele explicou ainda que essa baixa pode acontecer por tratar-se de uma desvalorização de 30% em um curto prazo.

O índice pan-europeu STOXX 600 fechou em baixa de 0,4%, a 474,04 pontos, depois de chegar perto de um pico histórico na terça-feira.

Sibanye-Stillwater confirma compra de 2 mineradoras brasileiras por US$ 1 biSaraInvest recomenda compra para EDP Brasil (ENBR3)Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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