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Leis, atos e normativos legais

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Lei Municipal: 317/2006 20/02/2006 · DENOMINA OFICIALMENTE DE ADJAMIR VIANA LOBO A ARTÉRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 316/2006 20/02/2006 · ALTERA A LEI MUNICIPAL 258/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPALS 253/02, DE 12.01.2002 E 254/02, DE 16.01.2002, E LEI 290/04, DE 19 DE AGOSTO DE 2004, E INCLUI A LEI 299/2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E , E DEFINE SERVIÇO PÚLBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 315/2006 20/01/2006 · AMPLIA O ENSINO FUNDAMENTAL DE OITO PARA NOVE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 314/2006 20/01/2006 · INSTITUI O PROGRAMA ''ARTE - EDUCAR COM MÚSICA'' NA FORRNA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Código Tributário Municipal - Ctm: 271/2002 03/12/2002 · ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 254/2002 16/01/2002 · "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, CRIA NOVOS CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECE NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 220/2000 30/06/2000 · "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos."Acessar Lei Municipal: 192/1998 09/08/1998 · DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 165/1997 15/05/1997 · DISPÕE DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARJOTAAcessar Lei Municipal: 162/1997 15/05/1997 · DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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